Legislação

Portaria GABIN Nº 192 DE 27/05/2025 Dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Estadual - MA - DOE - 2 jun 2025
Portaria DETRAN/MA Nº 557 DE 29/05/2025 Altera a Portaria DETRAN/MA Nº 248/2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1° a 5° e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2025
Decreto Nº 6667-R DE 04/06/2025 Estabelece as disposições normativas para gestão do Fundo Estadual para as Juventudes (FEJUVES). Estadual - ES - DOE - 4 jun 2025
Consulta Nº 2 DE 25/01/2017 ICMS – Telecomunicação – Crédito pré-pago – fato gerador_ intermediação na venda de créditos pré-pagos de telefonia (recarga), entre empresas de telecomunicação e usuários final - de Decreto 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 25 jan 2017
Decreto Nº 10701 DE 02/06/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), crédito tributário de ICMS, crédito do imposto da substituição tributária e com relação à operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2025
Consulta Nº 3 DE 25/02/2017 ICMS – Obrigação principal – empresa simples nacional – atividade de compra e venda de sucata – diferimento do ICMS - operações de saída para outra unidade da federação – antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação - Lei Complementar nº 123/2006 - Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2017
Consulta Nº 4 DE 31/01/2017 ICMS – Obrigação principal – utilização de certificados de créditos para pagamento no programa de recuperação de crédito/refis – convênio icms 112/2016 – lei 1.131/2016. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2017
Edital de Notificação Nº 50 DE 04/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 1001 DE 03/06/2025 Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a importação de mercadoria de países membros do Mercosul. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2025
Consulta Nº 5 DE 05/04/2017 ICMS – Obrigação principal – Tratamento tributário bacon manta NCM 0210.19.00 – ICMS diferencial de alíquota – art. 75 Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 5 abr 2017

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