Legislação

Parecer Técnico Nº 7 DE 22/04/2022 Consulta tributária. ICMS. Regime Especial 157/21. Comércio atacadista. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 09/06/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 jun 2025
Decreto Nº 36673 DE 16/06/2025 Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 19 e 20 de junho de 2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, nos termos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2025
Instrução Normativa Conjunta SEMA Nº 2 DE 16/06/2025 Dispõe sobre os procedimentos para construção de aceiros em propriedades rurais na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense, no período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 1403/2025. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2025
Portaria ZPE Nº 28 DE 16/04/2025 Determina a atualização da política e sistema tarifário do setor I estabelecendo a tabela de preços da companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE ceará no setor I. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 05/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 05/06/2025 Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), conforme o § 1.º do art. 49 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2025
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 642 DE 16/06/2025 Disciplina, nos termos desta portaria, a forma de credenciamento e renovação de credenciamento, junto ao DETran/SC. Estadual - SC - DOE - 16 jun 2025
Portaria SAT Nº 3647 DE 16/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2025
Portaria SAT Nº 3648 DE 16/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2025

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