O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FEAPER - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 51.680, de 28 de julho de 2014, ad referendum do Conselho de Administração do FEAPER;

Considerando a necessidade de modificações na Resolução FEAPER nº 007, de 09 de junho de 2025 - Manual do Milho 100%;

Considerando que após o fechamento do Sistema para pedidos, às 23:59 de 23 de junho de 2025, ainda havia saldo e quantidade de sementes disponíveis a serem solicitadas no programa Milho 100%.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido no item 1.2 "Das Entidades Representativas ou Entes Federados Municipais", subitem 1.2.5 a seguinte alínea: b) Para além das cotas referidas acima, todas as entidades representativas e entes federados municipais, cadastrados no Sistema até dia 23 de junho de 2025, terão o acréscimo de cota adicional de até 30 sacas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura com publicação e comunicação nos meios eletrônicos da SDR.

Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

Vilson Luiz Covatti

Secretário do Desenvolvimento Rural

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER