Legislação

Decreto Nº 58217 DE 18/06/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, com relação à isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Decreto Nº 58218 DE 18/06/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação (QAV), produzindo efeitos a partir de 01.07.2025. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Decreto Nº 58219 DE 18/06/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com com "leite fluido", com efeitos a partir de 01.07.2025. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Decreto Nº 58220 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, e modifica o Decreto Nº 52607/2015, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Lei Nº 821 DE 18/06/2025 Revoga o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 221/2005, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (FUNDESP), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025
Lei Nº 12939 DE 18/06/2025 Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone nos horários e dias determinados. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025
Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025
Lei Nº 25317 DE 18/06/2025 Altera a Lei Nº 20622/2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2025
Decreto Nº 58222 DE 18/06/2025 Institui o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar Gaúcha, no âmbito da Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS), de que tratam a Lei Nº 13922/2012, e o Decreto Nº 49338/2012. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Lei Nº 22480 DE 18/06/2025 Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2025

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