Legislação

Instrução Normativa SIE Nº 6 DE 16/06/2025 Regulamenta e estabelece condições para a fixação de engenhos publicitários junto às faixas de domínio e área non aedificandi das rodovias sob jurisdição da secretaria de Estado da infraestrutura e Mobilidade – SIE. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 6 DE 04/11/2020 Para fins de fruição de tratamentos tributários concedidos neste Estado, a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará é condicionado aos contribuintes do imposto que remetam para o exterior as mercadorias descritas no Anexo Único da Lei nº 5.674/91. Estadual - PA - DOE - 4 nov 2020
Emenda Constitucional Nº 71 DE 17/06/2025 Insere §3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional Nº 54/2017. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 20 DE 06/05/2025 Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa “Nota Amapaense”, do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2025
Consulta Nº 82 DE 18/08/2014 ICMS. Massas alimentícias. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2014
Consulta Nº 83 DE 12/08/2014 ICMS. Chapas de fotopolímero. Material de uso ou consumo. Crédito. Impossibilidade. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Consulta Nº 84 DE 07/08/2014 ICMS. Base de cálculo. Taxa de embarque. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2014
Consulta Nº 85 DE 31/07/2014 ICMS. Supressão de código da ncm. Novo enquadramento. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2014
Consulta Nº 86 DE 04/09/2014 ICMS. Coberturas utilizadas em confeitaria, compostas por outras preparações alimentícias contendo cacau. Substituição tributária.Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 4 set 2014
Portaria GABIN Nº 216 DE 11/06/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2025

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