Legislação

Ato Normativo Nº 15 DE 12/06/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2025
Instrução Normativa SRE Nº 217 DE 09/06/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 29/07/2024 Consulta tributária – Crédito presumido incidente sobre as saídas tributadas – Vedação a qualquer outro crédito fiscal, o que não impede a anulação do débito do imposto para operações não concretizadas, seja por devolução/desfazimento ou emissão de documentos fiscais com erros, que são devidamente substituídos. Estadual - PA - DOE - 29 jul 2024
Parecer Técnico Nº 5 DE 19/04/2024 O regime especial e o regime tributário diferenciado não são bens ou direitos passíveis de sucessão em virtude da incorporação societária. Tratamento restrito e personalíssimo sujeito a nova concessão. Estadual - PA - DOE - 19 abr 2024
Parecer Técnico Nº 9 DE 14/08/2024 ICMS. Fábrica de fertilizantes. Saídas interestaduais. Redução de base de cálculo prevista no art. 9-A, §§ 2º e 5º, Anexo III, do RICMS/PA. Crédito presumido de 90% previsto no art. 1º da Resolução nº 29/22. Necessidade de observância à carga tributária mínima autorizada no Convênio ICMS nº 100/97 sob pena de violar a Lei Complementar nº 24/75 e a CF/88 art. 155, § 2º, XII, g. Benefícios fiscais não cumuláveis. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024
Parecer Técnico Nº 10 DE 29/08/2024 A isenção prevista no art. 23, VIII, Anexo II, RICMS/PA, não se aplica nas saídas internas de cooperativas para indústria com a finalidade de fabricação de farelo e óleo de soja. A definição de insumo agropecuário para fins do benefício fiscal de ICMS é dada pela destinação e não pela origem. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2024
Parecer Técnico Nº 14 DE 29/08/2024 Prestação de serviço de transporte no transbordo de mercadoria importada do exterior em território paraense com destino a outra unidade federativa. É ineficaz a petição de consulta que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 53 DE 16/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite in natura, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 8 DE 29/07/2024 Consulta tributária. Bebidas manufaturadas no próprio estabelecimento. Exclusão da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 91/2012. Estadual - PA - DOE - 29 jul 2024
Parecer Técnico Nº 2 DE 26/02/2024 CIAP – Redução de base de cálculo – Coeficiente de creditamento. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2024

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