O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná - Agepar, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, em especial no Art. 2º, parágrafo 1º, inciso X, no Art. 3º, no Art. 5º, e no Art. 6º, inciso VIII bem como no Decreto Estadual nº 6.265/2020 - Regulamento da Agepar, e

Considerando:

a) a prorrogação do contrato de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, firmado na data de 26 de dezembro de 2022, entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Gás - Compagas;

b) os valores da TUSD, EC e EL, aprovados por meio da Resolução Agepar nº 33/2024, e que compõem a TUSD-C e TUSD-L

c) o pedido de atualização do preço de venda do gás formulado pela Compagas, constante no protocolo nº 23.402.433-7;

d) a deliberação do Conselho Diretor/Agepar, conforme ATA nº 12/2025 - da REUNIAO ORDINÁRIA, realizada em 10 de junho de 2025,

Resolve:

Art. 1º Atualizar a estrutura tarifaria da COMPAGAS, incluindo os segmentos de Transporte Público e Frotas, a vigorar a partir do dia 1º de maio de 2025.

Art. 2º A fixação ou cobrança de tarifas por segmento e faixa de consumo em valores inferiores aos homologados nesta Resolução serão consideradas liberalidade da Concessionária e não poderão onerar os demais usuários, nem poderão gerar compensações futuras em seu favor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de junho de 2025.

(assinado nos termos do art. 38 do DE nº 7304/2021)

Alex Sandro Noel Nunes

Conselheiro Relator

(assinado nos termos do Art. 38 do DE nº 7304/2021)

Rubens Bueno

Diretor-Presidentea

ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 23/2025-AGEPAR, DE 12 DE JUNHO DE 2025