O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa, o caput, o parágrafo 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 8.424 , de 02 de junho de 2021, passam a ter a seguinte redação:

I - A ementa:

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, ESCOLAS, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO OU CONHECIMENTO DE GESTAÇÃO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS - LEI: NOTIFICAR É PRECISO." (NR)

II - O caput do Art. 1º:

"Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil, Escolas, Hospitais e Maternidades do Estado de Alagoas deverão, obrigatoriamente, informar ao Ministério Público o registro de nascimento ou o conhecimento de gestação por mãe, cuja concepção se der até os 14 (quatorze) anos incompletos." (NR)

III - O parágrafo segundo:

"§ 2º A informação promovida pelas Escolas deverá conter os dados essenciais da criança ou adolescente, incluindo-se o endereço." (NR)

IV - O art. 2º:

"Art. 2º A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e da Secretaria de Educação - SEDUC, que deverão manter registro das comunicações, observando-se sempre os cuidados quanto ao sigilo para o público externo." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 1º os parágrafos 3º e 4º:

Art. 1º [.....]

§ 1º [.....]

§ 2º [.....]

§ 3º A comunicação disposta no caput deste artigo não exclui as comunicações de urgência a qualquer órgão da rede de proteção que o caso demandar.

§ 4º O envio da cópia da Certidão de Nascimento e Certidão de Nascido Vivo ou da comunicação, no caso das Escolas, ao Ministério Público do Estado de Alagoas da cidade, se dará por e-mail para o endereço oficial do órgão, bem como por meio de ofício, observando-se sempre os cuidados quanto ao sigilo para o público externo." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2025.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente