Legislação

Decreto Nº 49056 DE 13/06/2025 Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à documentos fiscais. Estadual - MG - DOE - 14 jun 2025
Resolução ATR Nº 7 DE 13/06/2025 Altera a Resolução ATR Nº 5/2016, passando a constar a penalidade por descumprimento do regramento de utilização de carro extra em conformidade com as competências estabelecidas pela legislação vigente. Estadual - TO - DOE - 13 jun 2025
Decreto Nº 49057 DE 13/06/2025 Altera dispositivo da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 14 jun 2025
Parecer Técnico Nº 8 DE 27/10/2022 Consulta. ICMS. Prestação de serviço de transporte que antecede à exportação. Contratação direta do serviço entre comprador da mercadoria e o transportador. Estadual - PA - DOE - 27 out 2022
Decreto Nº 6080-R DE 13/06/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à parcelamento de débito fiscal. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2025
Parecer Técnico Nº 16 DE 05/01/2021 O não pagamento da contribuição ao fundo de desenvolvimento Econômico do estado do pará não enseja a suspensão do diferimento de Que trata os artigos 3º-f e 3º-g da lei nº 5.674/91 quando aquele instituto For aplicado a operações internas com mercadorias destinadas a Processo de industrialização em território paraense. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2021
Parecer Técnico Nº 1 DE 08/02/2021 O não pagamento da contribuição ao fundo de desenvolvimento econômico do estado do pará não enseja a suspensão do diferimento de que trata os artigos 3º-f e 3º-g da lei nº 5.674/91 quando aquele instituto for aplicado a operações internas com bens destinados a processo de industrialização em território paraense. A opção de que fala o art. 6º-b do dec. 1.565/09 deverá ser expressamente formalizado sempre que o contribuinte possuir um dos tratamentos tributários do art. 6º-a Estadual - PA - DOE - 8 fev 2021
Portaria GABIN Nº 212 DE 10/06/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 19/10/2022 As remessas com fim específico de exportação destinadas à industrialização no estabelecimento exportador ocorrem com suspensão do imposto. É de 180 dias o prazo para efetivação da exportação a contar da saída da mercadoria do estabelecimento-remetente quando essa saída se tratar de remessa interna para fins de industrialização no próprio estabelecimento destinatário-exportador ou noutro estabelecimento desta mesma empresa, sem direito à prorrogação deste mesmo prazo. Estadual - PA - DOE - 19 out 2022
Instrução Normativa SIF Nº 79 DE 13/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2025

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