Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 29/05/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de junho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2025
Lei Nº 13697 DE 04/06/2025 Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 13698 DE 04/06/2025 Altera a Lei Nº 9426/2011, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2025
Resolução de Consulta Nº 125 DE 29/10/2022 ICMS. Antecipação tributária. Produtos componentes da cesta básica. Utilização de CFOP e CST. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução de Consulta Nº 126 DE 29/10/2022 ICMS. Prodepe. Fruição nas operações de industrialização por encomenda. Autonomia de estabelecimentos (cooperativas). Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Consulta de Contribuinte AT Nº 13 DE 21/05/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3- O Convênio ICMS 91/12 e o RICMS excluíram as operações com bebidas da aplicação do benefício da redução da Base de Cálculo do Imposto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2%. 4 - Os drinks e coquetéis preparados com bebidas alcoólicas devem ser submetidos à tributação na saída praticada por bares e restaurantes, com a aplicação da alíquota Interna de 30% sobre o valor da venda. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 15/05/2025 Consulta tributária foi considerada inadmissível por tratar de tema relacionado à legislação tributária federal, especificamente sobre o possível aproveitamento da diferença de alíquotas do ICMS como benefício para abatimento no PIS e na COFINS. A matéria é de competência da União e não pode ser analisada pelo órgão distrital. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23770 DE 04/06/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 16988/2016, que regulamenta a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei Nº 10431/2006, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 127 DE 29/10/2022 ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária importação autopeças. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 128 DE 05/11/2022 ICMS. Importação por contribuinte com incentivo do Prodepe por conta e ordem de contribuinte beneficiário da sistemática da Lei nº 14.721, de 2012. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2022

Legislações