Legislação

Portaria SAT Nº 3632 DE 26/05/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 mai 2025
Decreto Nº 1455 DE 23/05/2025 Regulamenta a Lei Nº 12560/2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 246 DE 23/05/2025 Aprova o diferimento do ICMS nas operações de importação dos produtos Óleo de Algodão Refinado (NCM 1512.29.10) e Óleo de Algodão Semi-Refinado (NCM 1512.29.90), na entrada das matérias-primas adquiridas no exterior por indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC). Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Resolução CODEM Nº 362 DE 23/05/2025 Estabelece a linha FUNDES - Bares, Restaurantes, Hotéis, Pousadas e similares com o objetivo de realizar financiamentos de reformas e investimentos para seus beneficiários no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 64 DE 23/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2025
Portaria GABIN Nº 178 DE 19/05/2025 Estabelece normas para o credenciamento de frigoríficos para usufruto dos benefícios fiscais previstos nos incisos II e III do art. 6º do Anexo 4.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 10697 DE 23/05/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, e altera o Decreto Nº 10150/2022, que altera o Anexo IV do Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2025
Lei Nº 12560 DE 24/06/2024 Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jun 2024
Consulta Nº 11 DE 01/04/2025 Classificação quanto ao tipo de benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 49 DE 15/06/2022 ICMS. Diferimento do recolhimento do imposto nas aquisições de equipamentos para compor o ativo permanente do estabelecimento industrial. Natureza jurídica do estabelecimento gerador de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022

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