Legislação

Portaria GP/DETRAN/MT Nº 291 DE 22/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de estabelecimentos, habilitação de operadores do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) no sistema do DETRAN-MT e registro de veículos automotores em estoque no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 995 DE 22/05/2025 Introduz a Alteração 4.903 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de transporte aéreo. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 23/05/2025 Não incide ITCD sobre a doação de bens móveis localizados no exterior, mesmo que doadores e donatários tenham domicílio no Distrito Federal, conforme § 3º do art. 2º da Lei nº 3.804/2006 e entendimento do STF no Tema 825 (ADI 6833/DF). Estadual - DF - DOE - 23 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 24/05/2022 ICMS. Entrega de mercadoria em local diverso do destinatário. Não indicação expressa dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 24/05/2022 ICMS. Incidência do ICMS nas operações com resíduos de óleo combustível - NCM 2710.9 e CEST 06.009.00. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 37 DE 24/05/2022 ICMS. Prodepe e Decreto 26.145, de 2003 (cesta básica). Opção por utilização de benefício fiscal mais favorável sobre a mesma operação. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Lei Nº 10789 DE 22/05/2025 Institui o polo agroecológico e de produção orgânica na região do médio Paraíba do sul do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2025
Portaria SUT Nº 729 DE 22/05/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2025 Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 1126 DE 22/05/2025 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Nº 1084/2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 56/2024; Convênio ICMS Nº 40/2025, Convênio ICMS Nº 50/2025, Convênio ICMS Nº 60/2025, Convênio ICMS Nº 61/2025 e Convênio ICMS Nº 63/2025; no Ajuste SINIEF Nº 1/2025, Ajuste SINIEF Nº 4/2025, Ajuste SINIEF Nº 5/2025, Ajuste SINIEF Nº 6/2025, Ajuste SINIEF Nº 7/2025 e Ajuste SINIEF Nº 8/2025; e no Protocolo ICMS Nº 3/2025 e Protocolo ICMS Nº 4/2025; editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 23 mai 2025

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