Legislação

Consulta Nº 2 DE 10/05/2022 ICMS - Obrigação principal. Início da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Decorrido o prazo de modulação dos efeitos da ADI 5469 (31/12/2021). Lei complementar 190/2022 não criou imposto e nem majorou alíquotas, trata-se apenas de regras de repartição de carga tributária. O estado de roraima com esteio nesse regramento e da Lei n° 1608/2021, de 30/12/2021 respaldada no Convênio CONFAZ 236/21, em sua cláusula décima primeira. Efeitos imediatos para a cobrança do DIFAL a partir de 01/12/2022. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Decreto Nº 30027 DE 18/02/2025 Regulamenta a Lei Nº 5567/2023, que institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei Nº 1841/2007; e revoga o Decreto Nº 10280/2002 e Decreto Nº 13563/2008. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2025
Decreto Nº 854 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação as receitas omitidas para fins de aplicação da alíquota interna vigente, assim como dispõe sobre a escrituração contábil, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2025
Decreto Nº 855 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação ao regime especial nas operações com botijões vazios realizadas com os centros de destroca, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2025
Decreto Nº 868 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação a emissão da Nota Fiscal eletrônica por Produtor Rural, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2025
Instrução Normativa SEDAM Nº 5 DE 19/02/2025 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para orientar as ações dos municípios do estado de Rondônia para o gerenciamento de áreas contaminadas pela disposição inadequada de substâncias ou resíduos (lixão). Estadual - RO - DOE - 19 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 187 DE 06/03/2008 ASSUNTO: Retenção de ICMS - substituição tributária de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL Estadual - PI - DOE - 6 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 196 DE 11/03/2008 ASSUNTO: Isenção de IPVA de bem adquirido em leilão público Estadual - PI - DOE - 11 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 198 DE 11/03/2008 ASSUNTO: consulta sobre legislação tributária. Estadual - PI - DOE - 11 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 206 DE 13/03/2008 ASSUNTO: ICMS - Substituição Tributária – o direito ao ressarcimento pelo substituído quando ele revende para outros estados. Estadual - PI - DOE - 13 mar 2008

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