Legislação

Consulta Nº 5 DE 10/05/2022 Obrigação principal. Tratamento tributário. Benefício da redução da base de cálculo em operações envolvendo mercadorias/material/partes e peças de uso e consumo, manutenção, reparo e lubrificação de aeronaves e outros produtos listados comercializados pela consulente (cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 75/91) Fundamentação: art. 4º, § 1°, III, Lei Nº 59/93/97 (Código Tributário de Roraima) - Convênio ICMS Nº 75/1991. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Parecer Normativo Nº 267 DE 16/04/2024 ICMS – nota fiscal de entrada – operações com café cru 1. O art. 546, VIII, do RICMS/ES estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada pelo destinatário que adquire produtos agropecuários, de produtor rural inscrito no cadastro de produtor rural. 2. A dispensa da emissão de nota fiscal de entrada de que trata o § 15 do artigo 546 do RICMS/ES, não se aplica a operações acobertadas por nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-E). Estadual - ES - DOE - 16 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 19/02/2025 Disciplina as regras aplicadas ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 19/02/2025 Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios nº 36 e 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 19/02/2025 Dispõe sobre a necessidade de emissão de documento fiscal para o consumidor final pessoa física. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Portaria DETRAN Nº 532 DE 05/06/2023 Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 1029 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação á substituição e antecipação tributária, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Parecer Normativo Nº 275 DE 23/04/2024 ICMS – isenção – remessa para a zona franca de manaus – mercadoria importada–GATT/OMC 1. A isenção prevista no art. 5º, XLVI, do ricms/es é extensível a mercadoria importada do exterior no caso de existir similar nacional e a mercadoria ser originária de país signatário do gatt/omc, cumpridas as demais condições regulamentares para a fruição do benefício. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2024
Decreto Nº 1030 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, com mercadorias exportadas sob o regime de depósito alfandegado certificado, conforme menciona. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1031 DE 19/02/2025 Alterada o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025

Legislações