Legislação

Decreto Nº 1032 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Parecer Normativo Nº 296 DE 25/04/2024 ICMS – substituição tributária – base de cálculo – MVA 1. O regime de substituição tributária é aplicável às operações internas com tintas e vernizes previstos no item xiii do anexo único da portaria nº 16-R/2019. 2. A base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser determinada na forma do art. 194 do RICMS/ES, com a mva prevista no anexo único da portaria nº 16-R/2019. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 132 DE 12/02/2025 Dispõe sobre identificação do logotipo AGENERSA nos veículos utilizados pelas concessionárias, nas placas de identificação de obra, nos estabelecimentos de atendimento ao público e no site das concessionárias reguladas pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1033 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 41 DE 19/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 293/2019, dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1034 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações de consignação industrial, contribuintes substitutos nas operações interestaduais, benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Decreto Nº 1035 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao crédito presumido, e a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme especifica. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2025
Parecer Normativo Nº 307 DE 30/09/2024 ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes. Estadual - ES - DOE - 30 set 2024
Parecer Normativo Nº 308 DE 30/09/2024 ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes. Estadual - ES - DOE - 30 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 42 DE 20/02/2025 Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 216/2024, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2025

Legislações