Legislação

Resolução ARESC Nº 296 DE 17/03/2025 Dispõe sobre a suspensão do prazo de entrada em vigência, para adequação e revisão, de determinados dispositivos da Resolução ARESC Nº 280/2024, a qual estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 17/03/2025 Dispõe sobre o procedimento para autorização das subsidiárias integrais de instituições financeiras para envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), nos termos do § 12 do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025 Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto Nº 46857/2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 1053 DE 14/03/2025 Altera a Seção XI-A e acrescenta a Seção XI-B, todas do Capítulo I do Título IV do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica e sobre o tratamento tributário de bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 mar 2025
Portaria SUCIEF Nº 173 DE 17/03/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-B do Anexo X da parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2025
Portaria SUBTES Nº 7 DE 14/03/2025 Estabelece os procedimentos de credenciamento de instituições financeiras junto à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para aplicação de recursos do caixa estadual, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 10659 DE 17/03/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2025
Parecer CECON Nº 575 DE 30/10/2023 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 6º c/c item 63.2.5 do Anexo I e art. 44 c/c item 10.0.3 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Inexistência de lei específica ou extensão explícita da legislação existente às microempresas ou empresas de pequeno porte. Estadual - CE - DOE - 30 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 14/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 523/2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2025
Parecer CECON Nº 615 DE 30/10/2023 Consulta fiscal. ICMS. Benefício fiscal. Diferimento. Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Irretroatividade da legislação tributária. Termo de Acordo é ato jurídico perfeito. Indeferimento de aplicação retroativa. Art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Estadual - CE - DOE - 30 out 2023

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