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Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 18/02/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de Março/2025. Estadual - RR - DOE - 18 fev 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 17/02/2025 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de março de 2025. Estadual - RR - DOE - 18 fev 2025
Consulta Nº 7 DE 07/06/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO EM OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS: PEÇAS PARA AERONAVES (NCM 88072000 - 88033000) E LUBRIFICANTES PARA AERONAVES (NCM 27101932), DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RORAIMA. (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊRO ICMS-75/91). FUNDAMENTAÇÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. CONVÊNIO ICMS-75791. CONVÊNIO ICMS 153/2015. DECRETO N° 4.335-E - REGULAMENTO DO ICMS/RR - Subseção II). Estadual - RR - DOE - 7 jun 2022
Parecer CECON Nº 970 DE 10/07/2024 ICMS. Material publicitário (cartela) adquirido por casa lotérica, em operações interestaduais, para seu uso e consumo. Distribuição gratuita. Impresso personalizado não caracterizado, conforme § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 18.665/2023. Incidência do diferencial de alíquota - DIFAL. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025 Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2025
Resolução SEFA Nº 151 DE 19/02/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1130/2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2025
Resolução de Diretoria ARPB Nº 2 DE 21/02/2025 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 fev 2025
Lei Nº 5986 DE 20/02/2025 Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 21 DE 24/02/2025 Institui, no âmbito do Programa Nota MT, a campanha denominada “O Nota MT com o Cuiabá”, que contempla modalidade de premiação relativa à distribuição de ingressos para jogos de futebol, na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2025
Resolução COEMA Nº 135 DE 21/02/2025 Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Indústria de Etanol de grãos amiláceos e tuberosas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2025

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