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Portaria SAT Nº 3564 DE 21/02/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 fev 2025
Portaria SAT Nº 3561 DE 19/02/2025 Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. Estadual - MS - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 9 DE 16/12/2022 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSULENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE RORAIMA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% NO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO À RORAIMA E RECOLHIDO VIA GNRE QUANDO DO INÍCIO DO TRANSPORTE NESTA UF. FUNDAMENTAÇÃO DA CONSULTA NO CONVÊNIO ICMS 106/96 E INCISO I DO ART. 57 DO RICMS/RR. O Convênio ICMS 106/96 e o inciso I do art. 57 do RICMS/RR, nas condições estabelecidas em seus dispositivos, permitem ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto aéreo, quando não optante do Simples Nacional, não obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes ou à escrituração fiscal, apropriação em guia de recolhimento do crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação, e desde que a opção pela apropriação do crédito presumido alcance todos os seus estabelecimentos em território nacional, não podendo se aproveitar de quaisquer outros créditos. Estadual - RR - DOE - 16 dez 2022
Edital de Notificação SAT Nº 11 DE 21/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de milho e sorgo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) Estadual - MS - DOE - 24 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 19/02/2025 Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. Estadual - MS - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 1 DE 05/02/2021 ICMS — USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — DA CONSULTA — A EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SER ENQUADRADA COMO ESTABALECIMENTO INDUSTRIALIZADOR — VERIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINEfJTE AO CASO CONCRETO — INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 4º, INCISO XVII, DO DECRETO N° 4.335-E/2001 E ART. 7º, INCISO V, DA LEI N. 059/93. Estadual - RR - DOE - 5 fev 2021
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 1 DE 06/01/2009 ASSUNTO: Consulta acerca de informações contidas nos Anexos previstos na Cláusula Segunda do Convênio 54/02. CONCLUSÃO: Conforme parecer Estadual - PI - DOE - 6 jan 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 10 DE 12/01/2009 ASSUNTO: Restituição de ITCD. CONCLUSÃO: Deferido Estadual - PI - DOE - 12 jan 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 23 DE 21/01/2009 ASSUNTO: Solicitação de Regime Especial para impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. CONCLUSÃO: Deferido Estadual - PI - DOE - 21 jan 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 181 DE 24/03/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Arrecadação. Banco do Brasil. Estorno de guias DAR pagas em duplicidade. CONCLUSÃO: Pagamento em guias diferentes. Pedido não amparado pela Portaria GSF nº 186/2009, de 03/03/2009. A restituição quando devida, deve ser feita ao próprio contribuinte, em nome de quem está o comprovante de recolhimento. Indeferimento. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2009

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