Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 189 DE 26/03/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Baixa de Estoque de Mercadorias. Perecimento ou Deterioração. Obrigação Principal e Acessória. CONCLUSÃO: O contribuinte procederá ao estorno do crédito, quando for o caso, e a baixa dos estoques das mercadorias perecidas ou deterioradas, mediante emissão de Nota Fiscal, junto a qual deverá manter os laudos técnicos e periciais e demais documentos comprobatórios do perecimento ou deterioração para apresentação à fiscalização, quando exigidos, para homologação. Estadual - PI - DOE - 26 mar 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 193 DE 27/03/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Importação. Diferimento para o momento da alienação do Ativo Imobilizado. CONCLUSÃO: O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido por ocasião de importação de máquinas para o ativo imobilizado, para o momento da desincorporação do bem, não está formalmente respaldado na legislação tributária estadual. Pleito Indeferido. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 194 DE 27/03/2009 ASSUNTO: Solicitação de orientação sobre a escrituração de lançamento referente às operações de devolução de vendas ou compras para entrega futura. CONCLUSÃO: Conforme parecer. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2009
Parecer Normativo Nº 328 DE 07/05/2024 ICMS sobre operações – não cumulatividade do imposto – mercadorias deterioradas – estorno de crédito por meio de emissão de nota fiscal com destaque do imposto – art. 104 do RICMS/ES – impossibilidade de vinculação entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas – art. 103 do RICMS/ES 1. Nos termos do Art. 50, IV da Lei nº 7.000/2001 c/c Art. 104 do RICMS/ES, em caso de perecimento, deterioração ou inutilização de mercadoria, deve o contribuinte realizar o estorno do crédito relativo à sua entrada, através da emissão de nota fiscal com destaque do imposto e sua devida escrituração. 2. Caso não seja possível estabelecer correspondência entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas, o montante do estorno deve ser calculado pela aplicação da alíquota relativa à mercadoria sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente, discriminando tais informações no documento fiscal. Estadual - ES - DOE - 7 mai 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 21/02/2025 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que trata da redução na base de cálculo do imposto. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2025
Consulta Nº 2 DE 23/02/2021 ICMS — CONSULTA — SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS IMPORTAÇÃO — COMPETENCIA DA UNIÃO — IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO: ALÍNEA “e”, DO INCISO XXVI, SEÇÃO I, ANEXO I DO RICMS/RR, Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 23 fev 2021
Portaria GABIN Nº 74 DE 19/02/2025 Estipula valores de referência para fins de cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), de que trata a Lei Nº 12428/2024. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2025
Lei Nº 12486 DE 21/02/2025 Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no Estado. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2025
Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 288 DE 08/05/2009 Assunto: Tributário. ICMS. Obrigação Acessória. Escrituração de documentos fiscais de entrada. Intempestividade. Conclusão: Livro de Registro de Entradas. Lançamento intempestivo. Estadual - PI - DOE - 8 mai 2009

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