O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no art. 146 , §§ 10 e 11 da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 13, III e § 3º, do Anexo III do Decreto nº 2269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice XXII do Decreto nº 2269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 45/1991 , de 11 de dezembro de 1991, e Protocolo ICMS 20/2005 , de 11 de julho de 2005 que dispõem sobre substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina;

Considerando a necessidade de estabelecer os valores referenciais mínimos para operações de substituição tributária com sorvetes e preparados para sorvetes no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, o disposto nos processos nº 0350892024-0 e 0406782024-0;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subsequentes saídas internas nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina.

Art. 2º Aplicam-se também aos valores de que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense, incluídos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescidos da aplicação do percentual de margem de valor agregado.

Art. 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista no art. 13, III e § 3º, do Anexo III e Apêndice XXII, do Decreto nº 2269 , de 24 de julho de 1998, correspondente a:

I - sorvetes de qualquer espécie: 70% (setenta por cento);

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina: 328% (trezentos e vinte e oito por cento).

Art. 4º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos I e II desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 5º Os valores contidos nos Anexos I e II serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 45/1991 e no Protocolo ICMS 20/2005.

Art. 6º Todas as planilhas de alterações propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico à Secretaria da Receita Estadual.

Art. 7º Aplicam-se as demais disposições cabíveis constantes no Anexo III do Decreto nº 2269 - RICMS/AP.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos:

I - para o Anexo I, a contar de 1º de outubro de 2024;

II - para o Anexo II, a contar de 3 de dezembro de 2024.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 10 de fevereiro de 2025.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA nº 009/2025 - SEFAZ NESTLÉ, GAROTO, LACTA, OREO, FINI E NOBRELLI

ANEXO II DA PORTARIA Nº 009/2025 - SEFAZ FLAMBOYANT