Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 430 DE 19/07/2009

ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Arrecadação. Sistema fora do ar. Autenticação de pagamento do imposto fora do prazo regulamentar. Pedido de dispensa de acréscimos e cominações. CONCLUSÃO: Com o advento da Portaria GSF nº 351/2009, de 18 de junho de 2009, o prazo para pagamento do imposto foi prorrogado. Incabível exigência de acréscimos e cominações.

Estadual - PI - DOE - 19 jul 2009

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 440 DE 22/06/2009

ASSUNTO: Tributário. ICMS. Transferência de Mercadorias. Possibilidade. CONCLUSÃO: A Legislação Tributária Estadual admite a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. No caso de mercadorias submetidas ao controle de outros órgãos governamentais, o contribuinte deverá observar as regras emanadas daqueles órgãos.

Estadual - PI - DOE - 22 jun 2009

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 506 DE 22/06/2007

ASSUNTO: Consulta Tributária CONCLUSÃO: Na forma do parecer

Estadual - PI - DOE - 22 jun 2007

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 457 DE 25/06/2009

Estadual - PI - DOE - 25 jun 2009

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 458 DE 25/06/2009

Assunto: Tributário. Impostos. Contribuinte. Pagamento fora do prazo. Insuficiência. Imputação proporcional. Conclusão: ICMS. Pagamento fora do prazo. Insuficiência do valor.

Estadual - PI - DOE - 25 jun 2009

Decreto Nº 39788 DE 21/02/2025

Altera o Decreto Estadual Nº 39694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Estadual - MA - DOE - 21 fev 2025

Parecer CECON Nº 16 DE 11/07/2024

Consulta fiscal. ICMS. Transporte metropolitano de passageiros. Resumo de movimento diário. Substituição por bilhete de passagem eletrônico. Ajuste Sinief n.º 01/2017. Decreto n.º 34.719/2022.

Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024

Parecer CECON Nº 1055 DE 30/05/2023

Consulta Fiscal. Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar. Operações internas. Alíquota interna. Convênio ICMS 85/1993. Convênio ICMS 102/2017. Protocolo ICMS 36/2004. Convênio ICMS 236/2021. Nota fiscal eletrônica. CFOP. Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970. Comunicado nº. 03/2019.Orientação sobre procedimentos.

Estadual - CE - DOE - 30 mai 2023

Parecer CECON Nº 19 DE 11/03/2024

Transferência de benefício fiscal de ICMS decorrente de reorganização societária. Necessidade de novo requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para manter o benefício fiscal no estabelecimento incorporado. Ressalva da inexistência de direito adquirido em regimes especiais de tributação.

Estadual - CE - DOE - 11 mar 2024

Parecer CECON Nº 1493 DE 30/01/2024

Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta dos lácteos. Produto sem leite em sua composição. Campos da nota fiscal. Obrigação de preenchimento. Ausência de embalagens na pauta. Proporcionalidade volumétrica. Produtos assemelhados. Desobrigação da consultante. Inexistência. Consulta que não aproveita à requerente.

Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024