O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar, para o exercício de 2025, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em Real, referentes a veículos movidos a motor elétrico, constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores do IPVA referidos no caput deste artigo foram apurados com base nos preços dos veículos, obtidos mediante pesquisa aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e calculados proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício de 2025, em observância ao disposto no inciso II, art. 3º, da Lei nº. 12.026, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 2° O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPVA relativo a veículos automotores usados movidos a motor elétrico em cota única ou em até sete parcelas, de acordo com os prazos constantes do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O imposto somente será parcelado se o valor total do débito for maior ou igual a R$ 100,00 (cem Reais).

Art. 3° As marcas e modelos que não constem na tabela, serão incluídos durante o exercício de 2025, juntamente com os valores dos respectivos impostos.

Art. 4° O contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única nos prazos constantes do Anexo II perderá o direito à redução prevista no §5° do art. 10 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 5º Os proprietários de veículos beneficiados com imunidade ou isenção do imposto deverão requerer o reconhecimento do benefício, na forma disposta nos arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2025.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 21 de março de 2025.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA-SEI Nº 286 DE 21 MARÇO DE 2025

VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO VALORES DO IPVA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 (EXPRESSOS EM REAL - R$)

ANEXO II DA PORTARIA-SEI Nº 286 DE 21 MARÇO DE 2025

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025

VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS MOVIDOS A MOTOR ELÉTRICO