A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.4º..............................................................................................................................

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IV – 1,5% (um e meio por cento) para veículos automotores movidos a gás natural veicular (GNV).” (NR)

“Art. 4º-A Os veículos movidos a motor elétrico sujeitar-se-ão à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), a qual será acrescida de meio ponto percentual a cada 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, dentro de cada categoria de veículo, até alcançar a fração de ½ (um meio) das alíquotas dispostas no art. 4º desta Lei.” (NR)“

Art.7º..............................................................................................................................

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§ 3º São ainda imunes:

I – aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

II – embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

III – plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; e

IV – tratores e máquinas agrícolas.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e XI do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 21 de dezembro de 2023, em relação:

à revogação do inciso I do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

às alterações no art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

II – decorridos noventa dias de sua publicação, em relação:

à revogação do inciso XI do art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 1996;

às alterações no art. 4º-A da Lei Estadual nº 6.967, de 1996.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier