Legislação

Decreto Nº 46312 DE 24/02/2025 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2025
Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU Nº 108 DE 19/02/2025 Regulamenta os procedimentos para cancelamento discricionário de autos de infração de trânsito. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 24/02/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2025. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 101321 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para revogação de itens em conformidade com o previsto no Protocolo ICMS Nº 46/2024. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 101322 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 181/2024, e do Convênio ICMS Nº 7/2025, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), relativamente às operações com nafta não petroquímica. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 46892 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 45287/2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 18/02/2025 Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4, do Anexo 1.0 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica. Estadual - MA - DOE - 24 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 12 DE 24/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 101323 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 3481/2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Portaria SURE Nº 2 DE 21/02/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025

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