Publicado no DOE - PB em 22 mar 2025
Altera a Portaria GSER Nº 274/2017, que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "a" e "d" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica renumerado para art. 6º o atual art. 5º da Portaria nº 00274/2017/GSER, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º O art. 5º da Portaria nº 00274/2017/GSER, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A concessão e a fruição da sistemática autorizada nesta portaria ficam condicionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias perante a Secretária de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB pelo sujeito passivo, estendidos a todos os estabelecimentos que contenham o mesmo radical no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos prazos e formas previstos no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e nas demais normas instituídas pela legislação estadual.".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula nº 171.798-7
