Publicado no DOE - GO em 24 mar 2025
Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 20 dias do mês de março de 2025.
LILIAN DA SILVA FAGUNDES
Subsecretária da Receita Estadual
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2025 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES
