Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 209 DE 14/03/2008 ASSUNTO: Solicitação de inscrição como substituto tributário. Estadual - PI - DOE - 14 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 216 DE 17/03/2008 ASSUNTO: Solicitação de dispensa de emissão de Nota Fiscal de Entrada nas aquisições de leite in natura. Estadual - PI - DOE - 17 mar 2008
Consulta Nº 3 DE 10/05/2022 ICMS - Obrigação principal. Início da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Decorrido o prazo de modulação dos efeitos da ADI 5469 (31/12/2021). Lei complementar 190/2022 não criou imposto e nem majorou alíquotas, trata-se apenas de regras de repartição de carga tributária. O estado de roraima com esteio nesse regramento e na Lei N° 1608/2021, de 30/12/2021 respaldada no Convênio CONFAZ 236/21, em sua cláusula décima primeira. Efeitos — imediatos para a cobrança do DIFAL a partir de 01/12/2022. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Portaria SAT Nº 3560 DE 19/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valor na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2025
Consulta Nº 4 DE 10/05/2022 ICMS - Obrigação principal. Saída de mercadorias para a entrega a depósito fechado da mesma empresa- matriz para a filial e vice-versa - regras contidas no título II - dos demais procedimentos especiais - Capítulo I - arts. 498 ao 502 do RICMS/RR. (Transferência) entre matriz e filial e vice versa, localizados em outro estado da federação do mesmo dono. Enquanto não for proferida a decisão final referente aos embargos de declaração, na ação declaratória de constitucionalidade (ADC - 49) os efeitos da legislação vigente a respeito da matéria (Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Estadual Nº 059/93 e o Decreto Nº 4335-e/2001), permanecem aplicáveis. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 229 DE 19/03/2008 ASSUNTO: Solicitação de certidão de atividades afins de contribuinte para efeito de incompatibilidade com objeto de licitação. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 231 DE 24/03/2008 ASSUNTO: Solicitação de anuência do Regime Especial Nº 53/2007, concedido pelo estado do Maranhão. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 236 DE 25/03/2008 ASSUNTO: Solicitação de Regime Especial para armazenamento temporário de bens em depósito Estadual - PI - DOE - 25 mar 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 239 DE 26/03/2008 ASSUNTO: Credenciamento para fins de confecção de documentos fiscais. Estadual - PI - DOE - 26 mar 2008
Decreto Nº 69366 DE 19/02/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, em relação as operações com mamona, soja e outros produtos. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2025

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