Legislação

Portaria SRE Nº 260 DE 14/03/2025 Altera a Portaria SRE Nº 248/2024, que dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (Dapi 1). Estadual - MG - DOE - 15 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1457 DE 14/03/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1456 DE 14/03/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1434/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2025
Consulta COPAT Nº 7 DE 13/03/2025 ICMS. Imunidade recíproca. Na forma da decisão proferida pelo stf no re 627051/PE, há imunidade tributária recíproca em favor da consulente, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual. Inscrição estadual. Obrigatoriedade. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 8 DE 13/03/2025 ICMS. Apropriação de crédito por prestador de serviço de transporte. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Ausência de remessa interestadual. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 10 DE 13/03/2025 ICMS. Coco seco. Isenção. Nos termos do artigo 2º, do anexo 2, do RICMS/SC, são isentas as operações com coco seco, desde que não tenha sido submetido a qualquer processo de ralação, corte, fatiamento, tornamento ou descascamento. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Lei Nº 18106 DE 12/03/2025 RET. - Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 30070 DE 18/02/2009 Regulamenta a Lei Complementar Nº 794/2008, que cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2009
Consulta COPAT Nº 89 DE 13/03/2025 Resolução normativa nº 58/2008. Revogação. ICMS. crédito. Transporte de carga própria. Serviço de transporte não caracterizado. Aquisição de combustível para abastecimento da frota própria. uso e consumo. Vedação ao aproveitamento do crédito enquanto não implementado plenamente o regime de créditos financeiros. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta Nº 42 DE 12/05/2022 SÚMULA: ICMS. IMUNIDADE. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2022

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