Legislação

Lei Nº 18444 DE 12/01/2015 Alteração da Lei Nº 16035/2008, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2015
Parecer Normativo Nº 644 DE 25/09/2024 ICMS – compete/es – indústria do vestuário, confecções e calçados – art. 13 da Lei nº 10.568/16 – arts. 530-l-p e 530-l-q-a do RICMS/ES 1. O benefício do crédito presumido (art. 530-l-p, III, do ricms/es), aplicável a operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, independe da destinação dada ao produto pelo adquirente e pode ser utilizado em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. A nota fiscal emitida para acobertar operação beneficiada com o crédito presumido do compete/es deve utilizar a alíquota interestadual aplicável, dispensada qualquer referência ao benefício, como estabelece o art. 530-L-V do ricms/es. 3. Estabelecimentos da indústria do vestuário, confecções ou calçados que adquiram mercadorias manufaturadas por indústrias destes segmentos de atividades localizadas neste estado podem se utilizar do benefício do art. 530-l-p do ricms/es, desde que a receita bruta das atividades industriais próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta total do estabelecimento. 4. O art. 530-l-p, §1º, do RICMS/ES limita a sete por cento o crédito de icms das aquisições referentes a operações beneficiadas pelo compete/ES. Estadual - ES - DOE - 25 set 2024
Consulta Nº 1 DE 10/01/2025 Benefício da Lei Nº 9025/2020, que dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017 , nos termos em que especifica. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2025
Consulta Nº 4 DE 15/01/2025 Regulamentação da alteração da Lei 8.266/2018, feita pela Lei n° 9.926/2022. Correto preenchimento das parcelas de crédito de ICMS na EFD. Códigos a serem utilizados. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2025
Parecer CECON Nº 1696 DE 09/10/2023 ICMS. Consulta Tributária. Operações com mel de abelha. Aquisição, industrialização e exportação. Operação sujeita ao diferimento e posterior não incidência. Aplicação do art. 10 c/c item 10.0 do anexo II do Decreto nº 33.327/2019 e do art. 4º, inciso XIV, alínea “a”, do Decreto nº 33.327/2019 c/c o parágrafo único, inciso I, do art. 12 do mesmo Decreto. Estadual - CE - DOE - 9 out 2023
Parecer CECON Nº 1773 DE 25/10/2023 ICMS. Consulta tributária. Procedimento fiscal. Mercadoria em trânsito. Transferência interestadual. Regularização de estoque, em virtude de roubo, furto, extravio ou sinistro. Instrução normativa n.° 39, de 31 de dezembro de 2011. Estadual - CE - DOE - 25 out 2023
Lei Nº 12822 DE 11/03/2025 Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2025
Resolução PGE Nº 18 DE 11/03/2025 Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024, que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 1 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás (MTR-GO), estabelece os procedimentos para o seu uso e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2025
Decreto Nº 4520 DE 11/03/2025 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 3 a 17 de abril de 2025. Estadual - PA - DOE - 12 mar 2025

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