Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 19 DE 09/01/2008 ASSUNTO: Restituição de taxa paga indevidamente. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2008
Parecer CECON Nº 2029 DE 23/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Alteração no valor da operação de documento fiscal após a efetiva exportação dos produtos. Valores registrados a maior. Impossibilidade de retificação, uma vez já realizada a operação. Arts. 1.º, parágrafo único, e 3.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 54/2020, bem como art. 131-A, I, do Decreto n.º 24.569/1997 (atualmente disposto no art. 63, I, do Decreto n.º 35.061/2023). Estadual - CE - DOE - 23 fev 2024
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 4 DE 14/02/2025 Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD), referente ao mês de janeiro de 2025. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2025
Parecer CECON Nº 57 DE 29/02/2024 Consulta. ICMS Importação. Esclarecimentos acerca do sujeito ativo, em operações de importação com destino final situado em outra unidade da federação. Estadual - CE - DOE - 29 fev 2024
Precedente Normativo Nº 163 DE 11/04/2023 ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do RICMS-ES. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2023
Parecer CECON Nº 1383 DE 16/09/2024 ICMS. ISS. Consulta. Software. Serviços. Não incidência de ICMS. Precedente do STF. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software. Incidência do ISS. LC 116/2003. Art. 156, III, da Constituição Federal. Art. 146, I, da Constituição Federal. Art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Art. 28, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.868/1999. ADI n.º 1.945 e 5.659. RE n.º 688223/PR. Estadual - CE - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 4477 DE 14/02/2025 Altera dispositivos dos Capítulos IV e V do Livro Quinto do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, sobre apreensão, depósito e liberação de bens, livros e documentos fiscais; e o leilão fiscal e da destinação a ser dada às mercadorias não arrematadas. Estadual - PA - DOE - 17 fev 2025
Portaria SF Nº 28 DE 14/02/2025 Altera redação da Portaria SF Nº 166/2012, que estabelece normas relativas à sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), prevista no Decreto Nº 38455/2012. Estadual - PE - DOE - 15 fev 2025
Parecer CECON Nº 1141 DE 19/06/2023 ICMS. Prestações internas de serviços de comunicação. Redução da base de cálculo do ICMS. Item 33.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/19. Regime especial de tributação n.º XXX/XXXX. Concessão de redução de base de cálculo do ICMS condicionada à manutenção ou ao aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. Estadual - CE - DOE - 19 jun 2023
Portaria SEMARH Nº 15 DE 14/02/2025 Dispõe sobre alteração do prazo de entrega dos relatórios comprobatórios do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2025

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