Publicado no DOE - MA em 7 mar 2025
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Alaiane Adicionada de Sais – Pet | 20.000 ml | 5,78 |
| Água Alaiane Adicionada de Sais – Pet | 1.500 ml | 1,75 |
| Água Alaiane Adicionada de Sais – Pet | 500 ml | 0,81 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
