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Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 07/01/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM – VEDAÇÃO – Nos termos do art. 50 do Anexo III do RICMS/2023, são vedadas a devolução para a origem e a retransferência do crédito para terceiro ou para outro estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Anexo. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Parecer Normativo Nº 146 DE 13/03/2024 ICMS – leilão – bens da aministração – fato gerador 1. Conforme entendimento consolidado nesta gerência tributária, a alienação de mercadoria em leilão é fato gerador do imposto, sendo o adquirente o contribuinte do imposto. Estadual - ES - DOE - 13 mar 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 12 DE 03/01/2007 ASSUNTO: Transferência de créditos fiscais do ICMS - produtor rural pessoa física. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 3 jan 2007
Parecer Normativo Nº 149 DE 13/03/2024 ICMS – imunidade recíproca – necessidade de cumprimento de obrigações acessórias 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da constituição) impede que os entes públicos criem entre si obrigações relacionadas à cobrança de impostos relacionadas à atividade fim da autarquia federal, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. 2. Caso se constate que a produção tenha ultrapassado os limites da atividade fim da autarquia, configurando atividade econômica disfarçada, então, incidirá o artigo 150, §3º, da constituição e não haverá que se falar em imunidade no caso concreto. 3. Mesmo sendo uma autarquia federal, a aplicação de um regime jurídico diferenciado com dispensa ou modificação da nota fiscal por uma lista de produtos necessita da concessão de regime especial de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 531 e seguintes do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 13 mar 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 73 DE 17/01/2007 ASSUNTO: Suspensão do pagamento do ICMS por estimativa. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 17 jan 2007
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 696 DE 01/06/2007 ASSUNTO: Exoneração da Responsabilidade Solidária IPVA CONCLUSÃO: Indeferido Estadual - PI - DOE - 1 jun 2007
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 04/02/2025 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 716 DE 03/07/2007 ASSUNTO: Compensação de ICMS CONCLUSÃO: Conforme parecer Estadual - PI - DOE - 3 jul 2007
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 736 DE 08/08/2007 ASSUNTO: Solicitação de autorização para extinção de crédito tributário de terceiros através de cheque. CONCLUSÃO: Pelo indeferimento Estadual - PI - DOE - 8 ago 2007
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 03/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2025

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