Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 13/09/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÓLEO LUBRIFICANTE – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – Poderá ser apropriado, sob a forma de crédito, o ICMS/ST relativo às operações com óleo lubrificante classificado no código 2710.19.31 da NBM/SH utilizado na fabricação de outros produtos, com base no § 13 do art. 31 do RICMS/2023, caso as tenha adquirido de contribuinte substituto tributário ou de substituído tributário que informou corretamente o valor do reembolso ou caso tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 13 set 2023
Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 95 DE 06/02/2025 Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade; e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 86/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à avicultura. Estadual - MS - DOE - 13 fev 2025
Consulta SEFA Nº 44 DE 19/09/2024 SÚMULA: ICMS. Café cru em grãos. Beneficiamento no estabelecimento encomendante. Limpeza de grãos. Classificação. Incidência. Diferimento. Estadual - PR - DOE - 19 set 2024
Parecer Normativo Nº 140 DE 08/03/2024 ICMS – substituição tributária – abraçadeiras – NCM 3926.90.90 – uso na construção – convênio 142/18 – portaria 16-R/19 1. Para fins de sujeição ao regime de substituição tributária, a mercadoria “abraçadeiras”, classificada na NCM 3926.90.90, caracteriza-se como material de construção, se a utilização em obras de construção civil é uma das finalidades para o qual foi projetada e fabricada. 2. A legislação tributária não estabelece a destinação da mercadoria pelo adquirente como um critério a ser observado na sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 8 mar 2024
Consulta SEFA Nº 43 DE 16/09/2024 SÚMULA: ICMS. Valor agregado na insdustrialização. Condições. Tratamento tributário Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Consulta SEFA Nº 42 DE 23/08/2024 SÚMULA: ICMS. Progama Paraná competitivo. Mercadoria Importada. Crédito presumido. Condições para fruição. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2024
Parecer CECON Nº 1329 DE 05/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com ração animal. Redução de base de cálculo para produtos listados nos itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Estorno de crédito. Vigência do Convênio 26/21. Ausência de obrigatoriedade em observar a anterioridade anual e nonagesimal.Itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019; cláusulas primeira, segunda e quinta, inciso I, do Convênio ICMS 100/97; cláusula segunda, inciso III, do Convênio ICMS 26/21; art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 34.022/2021; art. 2.º, II, do Decreto n.º 34.503/2021; art. 1.º do Decreto n.º 35.684/2023; art. 155, § 2.º, II, da Constituição Federal de 1988; e art. 81, incisos I e V, da Lei n.º 18.665/2023; e arts. 01.º e 08.º da Lei Complementar n.º 24/1975. Estadual - CE - DOE - 5 set 2024
Portaria DETRAN Nº 81 DE 24/01/2025 Altera a redação de dispositivos da Portaria DETRAN Nº 355/2024, que institui a exigência de CND perante a Previdência Social para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa em valor superior a R$ 80.375,64, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 11/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Consulta Nº 51 DE 27/04/2017 FEEF – apuração – saldo credor. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/2017 e nº 45.973/17 Resolução nº 33/17. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017

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