Legislação

Portaria SEFJ Nº 250 DE 11/06/2024 Regulamenta o Selo Empresa Parceira da Família, estabelecido pelo Decreto Distrital Nº 45794/2024. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2024
Consulta Nº 45 DE 12/04/2017 Substituição Tributaria – “outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica”. Classificados na posição 30.02 da NCM/SH. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2017
Parecer Normativo Nº 104 DE 27/02/2024 ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do RICMS-ES – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a estabelecimentos que realizem a posterior revenda da mercadoria, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do decreto nº 10.586/2020. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Consulta SEFA Nº 49 DE 22/10/2024 ASSUNTO: ICMS. Pão de mel. Tratamento tributário Estadual - PR - DOE - 22 out 2024
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 23/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – O valor do ICMS desonerado na operação deve ser lançado no campo “vICMSDeson” da NF-e e deve ser abatido do preço da mercadoria nas hipóteses previstas na legislação tributária de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Consulta Nº 46 DE 20/04/2017 Cigarros e congêneres – tributação – vigência do Decreto nº 45.882/16Alteração ex ofício pela 44/19 Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2017
Consulta SEFA Nº 48 DE 15/10/2024 SÚMULA: ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Não incidência. Manutenção dos crétidos. Estadual - PR - DOE - 15 out 2024
Consulta Nº 47 DE 10/04/2017 FEEF – Responsabilidade e apuração. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/17. Resolução nº 33/2017 Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2017
Parecer Normativo Nº 105 DE 29/02/2024 ICMS – isenção – coco seco – coco ralado –– convênio icms 44/75 – interpretação literal 1. As operações de saídas internas com “coco seco” em estado natural, ralado, cortado, picado, fatiado, torneado, descascado, desfolhado, lavado, higienizado, embalado ou resfriado são tributadas na forma da legislação estadual. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2024
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 22/06/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC No 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei Complementar Federal no 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto no 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto no 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023

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