Legislação

Decreto Nº 16577 DE 28/02/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15551/2020, que institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2025
Parecer CECON Nº 578 DE 10/05/2024 ICMS. Consulta. Transferência de mercadoria sujeita a substituição interna com preço a maior. Impossibilidade de retificação, bem como de cancelamento face o decurso do prazo previsto no Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de outubro de 2005. Orientação a título da correção da precificação incorreta e eventual restituição. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 246 DE 22/04/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Serviço de Comunicação. Internet. Sistemática Tribu- tária. Alíquota. Base de Cálculo. Benefício Fiscal. Redução da BC. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2014
Lei Complementar Nº 203 DE 28/02/2025 Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Estadual - GO - DOE - 28 fev 2025
Lei Nº 12815 DE 28/02/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10597/2017, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso,denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso, criando diretrizes para o combate à violência financeira contra a pessoa idosa e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2025
Lei Nº 12818 DE 28/02/2025 Altera dispositivos da Lei Nº 9724/2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 58212 DE 28/02/2025 Altera o Decreto Nº 49226/2020, que dispõe sobre a regulação dos sistemas de rede local para os serviços públicos de gás canalizado no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 278 DE 28/04/2014 ASSUNTO: Pedido de reconsideração ao Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 919/2013. Processo XXXX/2012-0. CONCLUSÃO: INDEFERIDO Estadual - PI - DOE - 28 abr 2014
Parecer CECON Nº 1589 DE 25/09/2023 ICMS. Consulta tributária. ST carga líquida. Material de construção. CNAE principal e secundário. Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013. Estadual - CE - DOE - 25 set 2023
Lei Nº 13569 DE 28/02/2025 Altera a Lei Nº 11692/2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mar 2025

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