Legislação

Consulta SEFA Nº 47 DE 30/11/2023 SÚMULA: ICMS. Operações com feijão. Saídas isentas e diferidas. Fase de encerramento do diferimento. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Parecer CECON Nº 1318 DE 30/10/2024 Consulta fiscal. ICMS. Empresas de transporte de passageiros intramunicipal (não contribuintes) e intermunicipal (contribuintes). Operação de venda de veículos usados. Redução da base de cálculo. Arts. 591-A, 651, 656 e 658 do Decreto n.º 24.569/1997. Art. 44 e anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Convênio n.º 15/1981 do CONFAZ. Nota explicativa SEFAZ n.º 02/2020. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Parecer CECON Nº 1604 DE 26/09/2023 ICMS. Consulta Tributária. Esclarecimento sobre operações de saída com peças automotoras para incorporação em veículos novos e semi novos vendidos a clientes, com inclusão do valor da mercadoria fornecida no preço de venda do bem, ou então simples cortesia, sem oneração do preço. Emissão de nota fiscal. CFOP. Substituição Tributária. Fundamentação jurídica: art. 5º, Parágrafo único, Anexo II do Decreto nº. 30.519, de 26 de abril de 2011, 590 e 604 do Decreto nº. 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 26 set 2023
Parecer CECON Nº 596 DE 15/05/2024 ICMS. Consulta. Solicitação de regime especial. Indeferimento. Operações com livros gravados por meio eletrônico (e-book). Não incidência. Inc. I do art. 5º da Lei nº 18.665/2023. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 26/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 26/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 16 DE 28/02/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 46/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 177/2024. Estadual - AL - DOE - 6 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 26/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2025

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