Legislação

Parecer CECON Nº 1593 DE 25/09/2023 ICMS. Redução da base de cálculo do ICMS. Cesta básica. Dipirona genérico. Art. 44, item 1.0.1, subitem 1.0.1.38, item 1.0.2 e subitem 1.0.2.5, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 set 2023
Parecer CECON Nº 125 DE 22/10/2024 ICMS. Pedido de reconsideração de parecer em consulta tributária. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS em operação interestadual. Tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos do art. 3.º, X, da Lei Complementar n.º 87/1996 (redação dada pela Lei Complementar n.º 194/2022). Efeitos “ex nunc” da concessão da cautelar. Período intermediário dependerá da decisão definitiva na ADI 7195 MC-Ref/DF. Estadual - CE - DOE - 22 out 2024
Consulta Nº 52 DE 02/05/2017 Emissão Conjugada – NFC-e e NF-e Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Parecer CECON Nº 1401 DE 10/08/2023 Direito administrativo e tributário. Legislação tributária. ICMS. Notas fiscais emitidas em duplicidade. Cancelamento. Ajuste SINIEF 07/2005. Prazo para cancelamento expirado. Ausência de solução em normas legislativas ordinárias. Instrução Normativa Sefaz Ceará n.º 54/2020, artigos 1º ao 3º. Lançamento anulatório. Denúncia espontânea. Contribuinte não fiscalizado quando da comunicação. Possibilidade. Estadual - CE - DOE - 10 ago 2023
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 08/05/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUES – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL – Partindo da premissa de que a transferência de estoque entre os depósitos de regime aduaneiro de depósito especial, com despacho favorável da Alfândega da Receita Federal do Brasil, não descaracteriza o referido regime, não havendo o despacho para consumo, não há incidência do ICMS, que só haverá na hipótese de saída dos itens de estoque do Depósito Especial em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 05/08/2024 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, de 3 de março de 2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2024
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 02/10/2024 ICMS – SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA – PROCEDIMENTOS – Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria a consumidor final na data da respectiva saída. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 06/01/2025 ICMS – EMBALAGEM – MATÉRIA-PRIMA – ALÍQUOTA APLICÁVEL – Preformas a serem submetidas ao processo de estiramento por sopro são consideradas embalagem, incidindo, por conseguinte, a alíquota de 12%, prevista no subitem 4.14 do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 06/01/2025 ICMS – INCENTIVO FISCAL À CULTURA – CRÉDITO PRESUMIDO – APLICAÇÃO – Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS, relativa a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 118 do Decreto nº 48.819/2024, pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação (RET), em que se preveja a apuração do ICMS nas operações que especifica por meio da técnica do recolhimento efetivo, uma vez que a referida dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e deverá ocorrer após a apuração do valor relativo ao recolhimento efetivo. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 58128 DE 12/02/2025 Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025. Estadual - PE - DOE - 13 fev 2025

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