Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 11/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Parecer CECON Nº 429 DE 04/04/2024 Consulta Tributária. Operações com restaurantes, bares, lanchonete e assemelhados (fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias). Estadual - CE - DOE - 4 abr 2024
Consulta Nº 9 DE 20/02/2017 Decreto nº 32.161/2002. Bacalhau Cesta Básica. Recurso Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 1 DE 16/01/2025 ICMS. Base de cálculo. Sistemática da apuração do ICMS pela Lei Ordinária Distrital nº 5.005/2012. Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 02/2021. Para fatos geradores a partir de 01/01/2020, a base de cálculo original das entradas (BCo) dever ser utilizada para apuração, com exclusão das devoluções de vendas. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 05/02/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ICMS. Isenção. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Questionamentos meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2025
Decreto Nº 4466 DE 11/02/2025 Altera dispositivos dos Anexos I e III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. Estadual - PA - DOE - 12 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 03/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2025
Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025 Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 12 fev 2025
Resolução SEFAZ Nº 3350 DE 12/12/2023 Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Solução de Consulta SRE Nº 107 DE 02/10/2018 ICMS. Recurso de Revisão. Revisão da posição firmada no Parecer DT nº 200/2014. O contribuinte não está sujeito a prazo para apresentar a citada comunicação, posto que a norma disciplinadora prevista na alínea “c” do inciso XVIII do Art. 49 do Regulamento do ICMS ainda não foi editada, não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento de prazo. O consulente deve comunicar formalmente à CAF de seu domicílio fiscal sobre o trânsito simbólico de mercadorias. No entanto, por não haver ainda a regulamentação do referido dispositivo do RICMS, não terá prazo específico para fazê-lo, consequentemente, não estará sujeito a qualquer multa pelo atraso. Aplicação da alínea “c” do inciso XVIII do art. 49 do Regulamento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 2 out 2018

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