Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 816 DE 06/11/2009 Assunto: ICMS. Locação de bens móveis. Registro do contrato. Obrigatoriedade. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2009
Parecer CECON Nº 1318 DE 30/10/2024 ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 847 DE 18/11/2009 Assunto: Tributário. ITCMD. Hipótese de incidência. Imunidade. Contribuinte. Donatário XXXXX. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 18 nov 2009
Parecer CECON Nº 695 DE 14/10/2024 ICMS. Consulta tributária. Lei Complementar n.º 194/2022. Lei de normas gerais em matéria tributária. Alíquota sobre energia não deve ser superior à alíquota de operações em geral. Eficácia depende de lei estadual reduzindo a alíquota anteriormente estabelecida. Lei Estadual n.º 18.154/2022. Efeitos a partir de 12 de julho de 2022. Nota Técnica n.º 01/2022. Estadual - CE - DOE - 14 out 2024
Parecer CECON Nº 1612 DE 09/02/2024 ICMS. Consulta sobre a obrigatoriedade de contribuinte domiciliado em outra unidade da federação remeter mercadoria classificada nas NCMs do Protocolo 14/2006, com a retenção do ICMS Substituição Tributária, nos termos do Regime Especial de Tributação. Lei 14.237/2008 e art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa 42/2015. Estadual - CE - DOE - 9 fev 2024
Parecer CECON Nº 1075 DE 30/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Portaria DERAL Nº 7 DE 21/02/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21 de fevereiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2025
Instrução Interna SAT Nº 10 DE 24/02/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 52 DE 24/02/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 fev 2025
Consulta SEFA Nº 39 DE 05/09/2023 SÚMULA: ICMS. Empresa de construção civil. Incorporação imobiliária direta. Difal. Estadual - PR - DOE - 5 set 2023

Legislações