Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 03/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2025
Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025 Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 12 fev 2025
Resolução SEFAZ Nº 3350 DE 12/12/2023 Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Solução de Consulta SRE Nº 107 DE 02/10/2018 ICMS. Recurso de Revisão. Revisão da posição firmada no Parecer DT nº 200/2014. O contribuinte não está sujeito a prazo para apresentar a citada comunicação, posto que a norma disciplinadora prevista na alínea “c” do inciso XVIII do Art. 49 do Regulamento do ICMS ainda não foi editada, não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento de prazo. O consulente deve comunicar formalmente à CAF de seu domicílio fiscal sobre o trânsito simbólico de mercadorias. No entanto, por não haver ainda a regulamentação do referido dispositivo do RICMS, não terá prazo específico para fazê-lo, consequentemente, não estará sujeito a qualquer multa pelo atraso. Aplicação da alínea “c” do inciso XVIII do art. 49 do Regulamento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 2 out 2018
Solução de Consulta SRE Nº 103 DE 25/09/2018 Consulta interna. Base de cálculo do ICMS. Estabelecimentos comerciais. A base de cálculo nas transferências internas é o preço FOB estabelecimento comercial à vista. A base de cálculo nas transferências interestaduais é o valor correspondente à entrada mais recente. Aplicação dos arts. 9º, III, e 10, I, ambos da Lei nº 5.900/96. Estadual - AL - DOE - 25 set 2018
Solução de Consulta SRE Nº 102 DE 11/09/2018 ICMS. Operação com mercadoria. Consulta Fiscal. Produto com descrição e classificação NCM não constante da lista do Anexo II do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que indica as matérias primas utilizáveis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico. As aquisições internas de mercadorias com NCM 3907.61.00 não são sujeitas ao diferimento constante do art. 19 do Decreto nº 38.394, de 2000. Estadual - AL - DOE - 11 set 2018
Consulta Nº 10 DE 17/01/2017 Devolução de mercadorias a outro estabelecimento do mesmo titular. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2017
Consulta Nº 11 DE 24/01/2017 NF-e na importação. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2017
Consulta Nº 12 DE 30/01/2017 Crédito – compra de combustível com base no § 3º do artigo 46 do Livro do RICMS-RJ/00 – Transferência de Crédito Acumulado. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2017
Solução de Consulta SRE Nº 101 DE 31/07/2018 ICMS. Obrigação acessória. Sistemática a ser empregada à hipótese de armazenamento temporário de mercadoria em local pertencente a terceiro contribuinte do imposto, mediante a celebração de contrato de locação. Aplicação do disposto no art. 592 do RICMS, que trata das operações com depósito fechado. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2018

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