Legislação

Parecer Nº 967 DE 29/12/2009 ASSUNTO: Exoneração da Responsabilidade Solidária de Débitos de IPVA CONCLUSÃO: Conforme Parecer Estadual - PI - DOE - 29 dez 2009
Parecer Normativo Nº 435 DE 14/06/2024 ICMS – obrigação acessória – código de benefício fiscal – NFE – NF3E – CTE 1. O preenchimento de código específico no campo “código de benefício fiscal – CBENEF” da NF-E, modelo 55, da NF3E, modelo 66, e do CT-E, modelo 57, é obrigatório, a partir de 01/07/2024, quando o documento fiscal for emitido para acobertar operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual. Estadual - ES - DOE - 14 jun 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 968 DE 09/10/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Restituição de quantia recolhida indevidamente. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Parecer Normativo Nº 464 DE 30/12/2024 ICMS – Lei 10.550/2016 (Invest/Es) – isenção prevista no artigo 3º, II – material de construção – restrição às hipóteses de construção, ampliação ou expansão do empreendimento a isenção de ICMS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.550/2016 abrange apenas as operações de aquisição de materiais de construção destinados exclusivamente à construção, ampliação ou expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 17 DE 10/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Estabelecimento Produtor. Uso de Crédito. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 10 jan 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 29 DE 14/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Retificação DIEF. Aproveitamento de Saldo Credor. CONCLUSÃO: Indeferimento. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 32 DE 15/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Operações com Pneus e Câmaras de Ar para Bicicletas. Tributação Aplicável à Espécie. Substituição Tributária. Antecipação na Primeira Unidade Fazendária. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 15 jan 2014
Parecer CECON Nº 45 DE 11/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Registro na escrituração fiscal digital (EFD) 1601. Operações com instrumentos de pagamento eletrônicos. Centralização das operações financeiras na matriz. Obrigatoriedade de registro individualizado por estabelecimento. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 44 DE 20/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações com Produtos Hortícolas e Frutícolas. Tributação Aplicável à Espécie. Alíquota. Crédito Presumido. Isenção. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 20 jan 2014
Resolução ARSAL Nº 200 DE 26/02/2025 Altera a Resolução ARSAL Nº 10/2019, que institui a identificação visual dos veículos dos serviços complementar e convencional do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas Estadual - AL - DOE - 27 fev 2025

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