Legislação

Consulta Nº 13 DE 02/02/2017 Registro de Passagem em postos fiscais, registro de passagem eletrônico e Aposição de Carimbo nos DANFE Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 100 DE 26/07/2018 Consulta fiscal. Aplicação adicional de FECOEP, art. 2-A da Lei 6.558/04. Falha na emissão de NF-e, versão 4.0. Rejeição da alíquota de 1% de FECOEP. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2018
Parecer Normativo Nº 71 DE 27/02/2024 Mudança de critério jurídico – artigo 146, CTN – ICMS – FCP – base de cálculo integral – não cumulatividade – direito ao Crédito – cancelamento do parecer consultivo 010/2021 1. O artigo 82 do adct autoriza a cobrança de um adicional de alíquota do icms com Destinação vinculada, subsistindo a necessidade de obediência às demais normas Constitucionais que regem o imposto estadual. 2. Nas operações com bebidas Alcoólicas (posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208), cuja base de cálculo do ICMS seja Reduzida, o adicional de alíquota incidirá sobre o valor integral da base de cálculo do Imposto. Ademais, por serem produtos cujas operações são sujeitas ao regime de Substituição tributária, os valores destinados ao FCP serão obtidos nos termos do Inciso II do artigo 82-a do RICMS-ES. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Consulta Nº 14 DE 17/01/2017 Óleo Lubrificante Básico – Diferimento Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2017
Consulta Nº 15 DE 18/01/2017 Medicamentos Excepcionais – FECP- Lei 4.056/2002 Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2017
Solução de Consulta SRE Nº 93 DE 12/08/2014 ICMS. Na formação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subseqüente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I e V c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo deverá compor a base de cálculo da saída quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, II, IV e VI, c/c o art. 201, I a III, todos do RPAT. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2018
Consulta Nº 16 DE 12/02/2025 Fornecimento de Alimentação em estabelecimento de terceiros. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 17 DE 15/02/2017 Cálculo do ICMS devido por substituição Tributária no caso de mercadorias abrangidas pelo Decreto nº 38.938/06 Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer Normativo Nº 102 DE 27/02/2024 ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do RICMS-ES – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do decreto nº 10.586/2020. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Consulta Nº 71 DE 13/09/2019 Questionamento acerca da aplicabilidade do regime de substituição tributária nas vendas de chaves destinadas a "Chaveiros". Estadual - RJ - DOE - 13 set 2019

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