O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º do Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, e das disposições do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, 

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2025, todos os estabelecimentos de contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que promoverem prestações de serviços de comunicação e de telecomunicações, ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), sendo vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) modelo 22, salvo nas hipóteses previstas na legislação. 

Art. 2º Ficam credenciados, de ofício, a partir da data de publicação desta Resolução, para uso da NFCom, modelo 62, em substituição à NFSC, modelo 21, e à NFST, modelo 22, os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 3º O contribuinte obrigado ao uso da NFCom que não tenha sido credenciado de ofício, por meio desta Resolução, poderá se credenciar voluntariamente por meio de solicitação, mediante acesso restrito ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), disponível na plataforma eletrônica e-Fazenda, na internet, conforme instruções constantes da Carta do Serviço “Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) – credenciamento voluntário” constante do endereço: https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/nota-fiscal-fatura-de-servicos-de-comunicacao-eletronica-nfcom-credenciamento-voluntario/.

Art. 4º O credenciamento, de ofício ou voluntário, habilita o contribuinte à realização dos testes obrigatórios de aplicação do seu sistema de emissão de NFCom, no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS). 

Art. 5º Após a realização, com sucesso, dos testes em ambiente de homologação, os contribuintes estarão aptos a emitir a NFCom com validade jurídica no ambiente de produção. 

Parágrafo Único. A partir da disponibilidade do ambiente de produção, que poderá ocorrer antes da data de obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Resolução, o contribuinte poderá ser autorizado à emissão da NFCom nesse ambiente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.