Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 98 DE 13/07/2018 ICMS. Benefício fiscal. Saída interestadual de insumo agropecuário (item 11 do Anexo II do RICMS). Não se aplica o benefício às operações descritas pela consulente. Inaplicabilidade dos efeitos próprios de consulta fiscal. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2018
Parecer CECON Nº 1625 DE 04/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Extração e beneficiamento de rochas para britagem. Regime Especial de Tributação. Aquisição de bens para o Ativo imobilizado. Conflito entre o art. 13-B e o art. 638, §5.º, do Decreto n.º 24.569/97. No caso de estabelecimento industrial, o diferencial de alíquotas do ICMS, devido na aquisição interestadual de bem para o ativo imobilizado, é diferido para o momento da virtual desincorporação do bem. Estadual - CE - DOE - 4 set 2024
Consulta Nº 21 DE 10/02/2017 Substituição Tributária nas operações com Gás Natural destinadas a clientes industriais para abastecimento veicular. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 97 DE 25/06/2018 Consulta fiscal. Devolução de mercadoria. Pedido de restituição. Estadual - AL - DOE - 25 jun 2018
Parecer CECON Nº 1072 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Operação interna. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Substituição tributária na entrada. Emissão de documentos fiscais de forma extemporânea. Autorregularização. Arts. 155, 156 e 157 do Decreto 34.605/2022. Instrução Normativa n.º 102/2022. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024
Instrução Normativa CPRH Nº 2 DE 10/02/2025 Altera a Instrução Normativa CPRH Nº 10/2024, que estabelece procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia a partir de fonte solar fotovoltaica, em superfície terrestre. Estadual - PE - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 22 DE 20/02/2017 Decreto 41.142/2008 – mercadorias adquiridas no mercado interno. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2017
Solução de Consulta SEFA Nº 4 DE 21/08/2024 Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS. Estadual - PA - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 23 DE 21/02/2017 FEEF – cálculo na hipótese de o ICMS apurado sem os incentivos fiscais ser menor que o devido com incentivos. Nos meses em que ocorrer o acúmulo de estoque de matéria prima e outros insumos e não realizar a venda dos produtos produzidos na mesma competência e, por consequência, o ICMS apurado sem os incentivos for menor que o devido com incentivos, não haverá valor a recolher para o FEEF. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2017
Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025 Ret. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2025

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