Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO - A isenção do imposto regulamentada no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída de mercadoria ou bem, em operação interna, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, observadas as formalidades constantes neste item. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta Nº 83 DE 01/11/2019 Resolução SEFAZ 191/2017. Compensação ICMS/FECP devido no valor de até 300.000 UFIR. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2019
Consulta Nº 84 DE 06/11/2019 Aplicabilidade do Convênio ICMS 52/91 nas operações internas e interestaduais com “elevadores para residências”, “elevadores para edifícios residenciais” e “elevadores para edifícios comerciais”. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Consulta Nº 85 DE 29/10/2019 Venda Interestadual para a Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Diferencial de Alíquotas. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Consulta Nº 86 DE 06/11/2019 Fluordesoxiglicose-18DG: não faz jus à isenção prevista no Convênio icms 1/99. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Consulta Nº 87 DE 13/11/2019 Crédito na aquisição de ativo imobilizado. LC nº 87/96. Primeira fração da apropriação dos créditos, no caso da entrada de ativo fixo, deverá ocorrer no mês de sua respectiva entrada. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta Nº 88 DE 11/11/2019 Banha de porco. NCM/SH 1501.10.00 Decreto 32.161/2002 Cesta Básica Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2019
Consulta Nº 89 DE 13/11/2019 Prestação de Serviços de Comunicação a Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Isenção do ICMS. Observância dos Requisitos da Resolução SEFAZ n.º 971/16. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta Nº 90 DE 13/11/2019 Regime tributário especial para bares, restaurantes e similares. Decreto n.º 46.680/19. Exercício de outras atividades não Relacionadas: admissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 02/09/2022 ITCD – FATO GERADOR – SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ASPECTO TEMPORAL – A sentença homologatória da partilha, embora substitua a escritura pública para efeito do registro de imóveis, com ela não se confunde. Assim, a incidência do ITCD, na doação de imóvel em sentença homologatória da partilha, terá seu aspecto temporal apenas no registro do mencionado imóvel para aplicação da Lei nº 9.752/1989. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022

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