Legislação

Consulta Nº 72 DE 20/09/2019 ICMS. Conceito de e-commerce. Funcionário do estabelecimento é quem realiza o pedido de compra. Entrega da mercadoria realizada pelo centro de distribuição. Obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2019
Consulta Nº 18 DE 15/02/2017 Convênio ICMS 101/97 aplicabilidade às operações com “Kits de sistema geradores fotovoltaicos”. quando da venda de mercadorias em “kit”, cada produto deve ser identificado no documento fiscal de forma individualizada, com sua respectiva alíquota e situação tributária. Estão isentas do ICMS as mercadorias previstas nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, desde que tais produtos sejam Isentos ou Tributados à alíquota zero do IPI, conforme previsto no §1º da mencionada cláusula, e observados os parágrafos §2º e 3º da mesma cláusula. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer CECON Nº 1602 DE 04/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações com transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Redução de base de cálculo e crédito presumido. Alterações legislativas. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2024
Solução de Consulta SRE Nº 94 DE 15/08/2011 Na fixação da base de cálculo do ICMS incidente na operação de saída subsequente a de importação deverá ser observada a regra dos art. 6º, I, c/c o art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 5.900/96. Com relação aos tributos incidentes na operação de importação, no que tange ao IPI, o mesmo comporá a referida base de cálculo quando não for recuperável, ou seja, quando compuser originariamente a base de cálculo do ICMS importação e não ensejar crédito para o importador. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2018
Consulta Nº 73 DE 23/09/2019 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA BENEFICIADOS PELO PPB. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2019
Consulta Nº 19 DE 15/02/2017 Transporte interestadual e intermunicipal aquaviário por empresas brasileiras de navegação. Incidência do ICMS. Obrigatoriedade de emissão do CT-e. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2017
Parecer Normativo Nº 103 DE 27/02/2024 ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do ricms-es – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do Decreto nº 10.586/2020. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2024
Parecer CECON Nº 1669 DE 04/10/2023 ICMS. Operações internas. Diferimento. Insumos. FDI. Decreto n.º 24.569/1997. Alteração legislativa. Decreto n.º 31.090/2013. Art. 170 do Decreto n.º 34.605, de 24 de março de 2022. Estadual - CE - DOE - 4 out 2023
Consulta Nº 20 DE 16/02/2017 Decreto nº 45.82/16- Princípio Constitucional da Noventena. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2017
Solução de Consulta SRE Nº 99 DE 16/07/2018 ICMS. Imunidade tributária/templos. Alínea „b‟ do inciso VI do art. 150 da CF/88. Comercialização de produtos religiosos não está albergada pela imunidade constitucional. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2018

Legislações