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Parecer CECON Nº 1812 DE 01/11/2023 ICMS. Consulta. Obrigação acessória. Venda à ordem. Nota técnica 2018.005. Pedido de dispensa da nota fiscal pelo industrializador. Impossibilidade. Interpretação literal para dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Observância da legislação tributária para emissão das notas fiscais pelo adquirente originário e pelo industrializador. Art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional c/c art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2023
Consulta Nº 7 DE 12/07/2021 TRIBUTÁRIO — ICMS — MERCADORIAS DESTINADAS A REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALÃÇAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — PORTARIA CAT N. 127/2015 — NORMA INTERNA DO ESTADO DE SÃO PAULO — INAPLICABILIDADE NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — O AJUSTE SINIEF N. 15, DE 30/07/2020 — APLICABILIDADE NOS CASOS DE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E, AINDA, COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES ESPECIFICAS — TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS POR EMPRESAS CADASTRADAS NO CGF DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — REGIME ESPECIAL CONFERIDO POR CADA SECRETARIA ESTADUAL. Estadual - RR - DOE - 16 ago 2021
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 49 DE 22/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações com Pilhas e Baterias Usadas (sucatas). Tributação Aplicável à Espécie. Isenção Quando em Operação Regular. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 22 jan 2014
Instrução Normativa GSET/SEFAZ Nº 1 DE 26/02/2025 Institui o serviço Pagamento de Fornecedores e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 37319-E DE 26/02/2025 Altera o RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001, quanto à alíquota de ICMS, redução de base de cálculo com tempo determinado e indeterminado, crédito presumido e dá outras providências; altera o Decreto Nº 33729-E/2022, que concede crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Estadual - RR - DOE - 26 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 73 DE 30/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operação de Importação sob Regime de Drawback. Isenção. Incentivo Fiscal Estadual. Decreto nº 10.110, de 30 de julho de 1999. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes Estadual - PI - DOE - 30 jan 2014
Parecer CECON Nº 659 DE 03/04/2024 Consulta acerca da possibilidade de estornar valores relativos a ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), devolvidos a clientes em razão da cobrança sob o valor da demanda contratada e não sobre a demanda efetivamente utilizada. Informação fiscal emitida pela Célula de Gestão de Macrossegmentos Econômicos (CEMAS). Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 111 DE 13/02/2014 Assunto: Tributário. ICMS antecipação parcial. Base de cálculo. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2014
Parecer CECON Nº 535 DE 03/05/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária específica. Redução de base de cálculo. Decreto n.° 33.602/2022 que alterou o Decreto n.° 31.268/2013 que regulamenta a Lei n.° 15.228/2012. Questionamento sobre a aplicação de regime tributário de substituição tributária a contribuinte atuante sob CNAE ausente nos anexos da Lei n.° 14.237/2008. Prevalência do regime tributário específico por produto. Art. 452 do Decreto n.° 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 126 DE 18/02/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Baixa de Estoque de Mercadorias. Perecimento ou Deterioração. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2014

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