Legislação

Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei Nº 6155/2018, para o exercício financeiro de 2025. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2025
Resolução ARSAL Nº 197 DE 26/02/2025 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de gás. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2025
Ato DIAT Nº 10 DE 24/02/2025 Revoga dispositivo do Ato DIAT Nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 49000 DE 26/02/2025 Altera dispositivos do Anexo II e Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e das disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2025
Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025 Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2025
Consulta Nº 5 DE 19/03/2021 ICMS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — OPERAÇÃO INTERESTADUAL — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — MERCADORIA COPA FATIADA, PARMA, PRESSE TO CRU OU ÍAMOS — QUE É UMA CARNE CRUA — APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - RR - DOE - 25 mar 2021
Boletim Informativo Nº 8 DE 26/02/2025 EFD: Alteração da TABELA 5.2 – TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2025
Portaria SAT Nº 3567 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 fev 2025
Portaria SAT Nº 3568 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 15 DE 25/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 27 fev 2025

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