Legislação

Consulta Nº 8 DE 02/01/2017 Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese de adquirente fluminense substituto tributário que remeta mercadorias para outra UF. Anteriormente a 1º de Outubro de 2012, o Procedimento para Ressarcimento era disciplinado pelo Artigo 4º da Resolução SER nº 119/04; Já a partir de 1º de Outubro de 2012, deve ser Observado o Disposto no Artigo 16 da Resolução SEFAZ nº 537/12. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Portaria SAT Nº 3552 DE 11/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Portaria SUT Nº 699 DE 05/02/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Portaria SUT Nº 700 DE 05/02/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 11/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Parecer CECON Nº 429 DE 04/04/2024 Consulta Tributária. Operações com restaurantes, bares, lanchonete e assemelhados (fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias). Estadual - CE - DOE - 4 abr 2024
Consulta Nº 9 DE 20/02/2017 Decreto nº 32.161/2002. Bacalhau Cesta Básica. Recurso Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 1 DE 16/01/2025 ICMS. Base de cálculo. Sistemática da apuração do ICMS pela Lei Ordinária Distrital nº 5.005/2012. Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 02/2021. Para fatos geradores a partir de 01/01/2020, a base de cálculo original das entradas (BCo) dever ser utilizada para apuração, com exclusão das devoluções de vendas. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 05/02/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. ICMS. Isenção. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Questionamentos meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2025
Decreto Nº 4466 DE 11/02/2025 Altera dispositivos dos Anexos I e III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. Estadual - PA - DOE - 12 fev 2025

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