Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 11/02/2025 ICMS. Interdependência entre pessoas jurídicas para fins da Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Filhos maiores de idade. Filhos maiores de idade devem ser contados como sócios ou acionistas ordinários, não havendo se falar em sócios maiores de idade para verificação do propósito contido no Parágrafo único do art. 15 da Lei distrital nº 1.254/1996. No cômputo da titularidade de mais de 50% do capital de uma empresa frente a outra, são levadas em conta apenas as pessoas catalogadas no inciso I do Parágrafo único do art. 15 da Lei distrital nº 1.254/1996 e que sejam comuns às duas sociedades empresárias. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei Nº 6155/2018, para o exercício financeiro de 2025. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2025
Resolução ARSAL Nº 197 DE 26/02/2025 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de gás. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2025
Ato DIAT Nº 10 DE 24/02/2025 Revoga dispositivo do Ato DIAT Nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 49000 DE 26/02/2025 Altera dispositivos do Anexo II e Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e das disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2025
Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025 Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2025
Consulta Nº 5 DE 19/03/2021 ICMS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — OPERAÇÃO INTERESTADUAL — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — MERCADORIA COPA FATIADA, PARMA, PRESSE TO CRU OU ÍAMOS — QUE É UMA CARNE CRUA — APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - RR - DOE - 25 mar 2021
Boletim Informativo Nº 8 DE 26/02/2025 EFD: Alteração da TABELA 5.2 – TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2025
Portaria SAT Nº 3567 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 fev 2025
Portaria SAT Nº 3568 DE 26/02/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 fev 2025

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