Legislação

Parecer CECON Nº 535 DE 03/05/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária específica. Redução de base de cálculo. Decreto n.° 33.602/2022 que alterou o Decreto n.° 31.268/2013 que regulamenta a Lei n.° 15.228/2012. Questionamento sobre a aplicação de regime tributário de substituição tributária a contribuinte atuante sob CNAE ausente nos anexos da Lei n.° 14.237/2008. Prevalência do regime tributário específico por produto. Art. 452 do Decreto n.° 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 126 DE 18/02/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Baixa de Estoque de Mercadorias. Perecimento ou Deterioração. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2014
Portaria DETRAN Nº 178 DE 21/02/2025 Regulamenta e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade, a obrigatoriedade de registro no DETRAN/GO, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 37318E DE 26/02/2025 Declara ponto facultativo nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 fev 2025
Parecer Nº 131 DE 19/02/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Declaração. DIEF. Aviso de Débito. Pedido de Exclusão do Débito. Alegação de Prescrição. CONCLUSÃO: Indeferimento. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2014
Parecer CECON Nº 1035 DE 25/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. Substituição tributária. Leite em pó. Conceito de empresas interdependentes. Ausência de autorização no regulamento cearense para observância do § 2.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS n.º 12/1996. Aplicação do regime de substituição tributária. Obrigação do fornecedor de cadastrar-se como substituto tributário no Estado do Ceará. Art. 31, parágrafo único, do Decreto n.º 33.327/2019; arts. 532 e 533 do Decreto n.º 24.569/1997; § 2.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS n.º 12/1996; art. 15 do Decreto n.º 35.061/2022 e art. 10 da Instrução Normativa n.º 77/2019. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2024
Parecer CECON Nº 1473 DE 22/08/2023 Consulta tributária. ICMS Substituição Tributária. Operação com leite em pó recebido em transferência interestadual com destino a estabelecimento comercial atacadista. Art. 532 do Decreto n.° 24.569/1997 e Protocolo ICMS n.° 12/1996. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2023
Parecer CECON Nº 521 DE 20/09/2024 ICMS. Consulta. Alegação de que a CNAE dos consulentes abrange mercadorias em geral, nos termos do parágrafo único do art. 6.º do Decreto nº 29.560/08. Dispositivo revogado. Sistemática que não se aplica às mercadorias indicadas. Estadual - CE - DOE - 20 set 2024
Portaria DETRAN Nº 112 DE 27/02/2025 Dispõe sobre as Operações de Atendimento pelos Credenciados nos dias 03 e 04 de março de 2025 - Carnaval de 2025. Estadual - RS - DOE - 28 fev 2025
Resolução SEFA Nº 168 DE 24/02/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2025

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