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Parecer CECON Nº 725 DE 03/04/2024 ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3426 DE 22/01/2025 Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Resolução SEFAZ Nº 756 DE 27/01/2025 Rep. - Altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 586/2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 8 DE 02/01/2017 Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese de adquirente fluminense substituto tributário que remeta mercadorias para outra UF. Anteriormente a 1º de Outubro de 2012, o Procedimento para Ressarcimento era disciplinado pelo Artigo 4º da Resolução SER nº 119/04; Já a partir de 1º de Outubro de 2012, deve ser Observado o Disposto no Artigo 16 da Resolução SEFAZ nº 537/12. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Portaria SAT Nº 3552 DE 11/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Portaria SUT Nº 699 DE 05/02/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Portaria SUT Nº 700 DE 05/02/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 11/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 fev 2025
Parecer CECON Nº 429 DE 04/04/2024 Consulta Tributária. Operações com restaurantes, bares, lanchonete e assemelhados (fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias). Estadual - CE - DOE - 4 abr 2024
Consulta Nº 9 DE 20/02/2017 Decreto nº 32.161/2002. Bacalhau Cesta Básica. Recurso Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2017

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