XXXXX, acima qualificada, encaminha expediente à Secretaria da Fazenda, através do qual informa que seu fornecedor XXXXX, XXXXX, cometeu erro na emissão da Nota Fiscal nº 00000, datada de 22/06/2009, relativamente ao endereço, CNPJ e CAGEP do destinatário, ao indicar os dados de seu estabelecimento filial em processo de baixa no cadastro estadual de contribuintes.

Pede, finalmente, orientação para a resolução do problema apresentado, mediante resposta deste órgão.

O processo tramitou pela Gerência Regional de Atendimento – 1ª Região, em Parnaíba-PI, onde foi produzido despacho da Gerente Regional, Auditora Fiscal KARLA MARIA MAGALHÃES NASCIMENTO, que o encaminhou a esta UNATRI, para emissão de parecer sobre a matéria.

A seguir expomos o nosso entendimento à luz da legislação tributária estadual vigente.

Trata-se de alegado equívoco cometido por ocasião da emissão de documento fiscal, cuja correção não está amparada por Carta de Correção, na forma do inciso II do § 5º do art. 347 do Decreto nº 13.500, de 2008, haja vista a impossibilidade de utilização deste instrumento para correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário.

Com efeito, nas condições em que foi emitido o documento fiscal o real destinatário das mercadorias fica impossibilitado de realizar a sua escrituração, através da DIEF, no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

Assim, no nosso entendimento, para regularização da operação sub examine o contribuinte poderá aplicar o permissivo ditado pelo art. 520 do Decreto nº 13.500, de 2008, verbis:

Art. 520. No caso de mudança do destinatário da mercadoria, o novo adquirente emitirá Nota Fiscal na entrada, grampeando-a juntamente com a 1ª via da Nota Fiscal original e comunicando por escrito referido fato à Secretaria da Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. No livro Registro de Entradas, deverá ser escriturada somente a Nota Fiscal emitida na entrada da mercadoria, indicando-se, na coluna “Observações”, tal circunstância, com a expressão “Mudança de Destinatário da Mercadoria”.

Diante do exposto, recomendamos a adoção dos procedimentos relacionados com a mudança de destinatário, acima transcritos, para regularização da operação objeto da consulta.

É o parecer. À consideração superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2009.

EDIVALDO DE JESUS SOUSA

Auditor Fiscal – Mat. 002240-3

De acordo com o Parecer.

Encaminhe-se ao Diretor da UNATRI para providências finais.

Em __/__ /__ .

MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO

Gerente de Tributação/UNATRI

Aprovo o parecer.

Cientifique-se ao contribuinte.

Em __/__ /__ .

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI