Legislação

Portaria SUT Nº 705 DE 25/02/2025 Dá nova redação às relações Anexas à Resolução SEF Nº 6449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS Nº 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2025
Ato DIAT Nº 8 DE 21/02/2025 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 48998 DE 25/02/2025 Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025 Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 2822 DE 25/02/2025 Estabelece o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - AP - DOE - 25 fev 2025
Portaria SRE Nº 259 DE 25/02/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de março de 2025. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 794 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Base de Cálculo. Operação Própria. Substituição Tributária. CONCLUSÃO: O valor do crédito a apropriar, pelo adquirente, será sempre o resultante da aplicação da alíquota regulamentar sobre a respectiva base de cálculo. O registro do documento fiscal no livro Registro de Entradas deverá observar as regras ditadas pelo art. 280 do Decreto nº 13.500, de 2008. Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 17 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Regularização IPVA por Roubo de Veículo. Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 199 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 228 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de cópia de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009

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