Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 199 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 228 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Reconhecimento de cópia de pagamento do ITCD Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer CECON Nº 1175 DE 16/08/2024 ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Contagem física de estoques. As sobras de mercadorias, assim entendidas como sendo decorrentes de excedente existente no estoque, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea. No caso de falta de mercadoria ocasionada por sinistro, seguir a Instrução Normativa n.º 39/2011 e utilizar o CFOP 5.927 (lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo e deterioração). Estadual - CE - DOE - 16 ago 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 297 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Impugnação de lançamento CONCLUSÃO: Indeferido Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 476 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 589 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Impugnação de cobrança de Juros e multa em Parcelamento Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 629 DE 29/10/2009 ASSUNTO: Consulta sobre tributação dos Produtos de Informática Estadual - PI - DOE - 29 out 2009
Parecer CECON Nº 1833 DE 05/07/2024 Consulta tributária. ICMS. Energia elétrica. Sistema de compensação de energia elétrica. Isenção sobre microgeração e minigeração até o limite de 1MW. Aplicação às filiais individualmente consideradas. Impossibilidade. Resoluções normativas Aneel n.ºs 1.000/2021 e 1.059/2023. Item 133.0 do anexo I do Decreto n.º 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 805 DE 03/11/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Empresa Transportadora. Subcontratação de Serviço de Transporte de Cargas. Créditos do ICMS. CONCLUSÃO: A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na subcontratação é da empresa transportadora contratante. A empresa transportadora está amparada na legislação tributária vigente para realizar o creditamento do ICMS apenas nas operações de aquisição de combustível, desde que não tenha optado pela utilização do crédito presumido. Estadual - PI - DOE - 3 nov 2009
Decreto Nº 46901 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 28445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Estadual - DF - DOE - 25 fev 2025

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