A interessada, acima identificada, requer desta Secretaria da Fazenda a CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCD sobre o imóvel localizado na xxxxx, xxxx, situado à Rua xxx, hoje Rua xxxx – xxxx, medindo 10x15. Alega que face às despesas e outros compromissos familiares não concluiu a regularização dos documentos à época do fato gerador.

O processo está instruído com a cópia de um pagamento do ITCD – Doação (fl.03) datados do dia 02/08/90. Em despacho da Gerência de Controle de Arrecadação, o Sr. José Wilson Hill Araújo afirma que não dispõe de dados para a pesquisa no sistema de arrecadação e não há arquivo físico em relação ao período solicitado.

Diante do exposto, como se trata de uma cópia, não podemos atestar a confirmação do pagamento.

É o parecer. À apreciação superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina, 29 de outubro de 2009.

RICARDO REZENDE DE DEUS BARBOSA

AFFE - mat. 115768-0

Aprovo o parecer.

Cientifique-se ao interessado.

Em __/__ /__ .

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/03, DE 29/01/03)