Legislação

Decreto Nº 48994 DE 10/02/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 96 DE 18/09/2018 Exportação temporária e reimportação do bem. Pedido de reconhecimento de não incidência do ICMS. Resolução SEFAZ 1000/16. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2018
Consulta Nº 97 DE 01/10/2018 Substituição tributária Estadual - RJ - DOE - 1 out 2018
Consulta Nº 98 DE 28/09/2018 Consignação mercantil – transferência – encerra a operação099/18 079/1325/18 Lei nº 2.657/96 – Convênio ICMS 110/07 – Livro IV do RICMS/00 – Armazém Geral – operação interestadual – substituição tributária – lubrificantes Estadual - RJ - DOE - 28 set 2018
Consulta Nº 99 DE 24/09/2018 Lei nº 2.657/96 – Convênio ICMS 110/07 – Livro IV do RICMS/00 – Armazém Geral – operação interestadual – substituição tributária – lubrificantes Estadual - RJ - DOE - 24 set 2018
Consulta Nº 100 DE 09/10/2018 Queijo petit suisse não está sujeito ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2018
Parecer CECON Nº 1905 DE 31/01/2025 ICMS. Consulta tributária. Operações internas com castanha de caju e derivados. Esclarecimentos acerca do diferimento do ICMS, após a revogação do art. 606 e seguintes do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Aplicação do Item 40.0 do Anexo II do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2025
Consulta Nº 101 DE 15/10/2018 Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para venda de resíduos, classificação tributaria aplicável e incidência de impostos. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2018
Consulta Nº 102 DE 15/10/2018 Tributação do milho. Convenio ICMS 100/97 Estadual - RJ - DOE - 15 out 2018
Parecer CECON Nº 939 DE 01/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Sucata. Operação realizada entre estabelecimentos industriais. Inaplicabilidade do diferimento do imposto. Conceito de estabelecimento industrial previsto no regulamento. Irrelevância de processo industrial aplicado sobre a sucata ou resíduo pelo estabelecimento industrial remetente. Sujeição ao regime normal de tributação. Subitens 13.4 e 13.6 do anexo II do decreto n.º 33.327/2019; art. 6.º, inciso I, do decreto n.º 35.061/2022; e art. 4.º do decreto federal n.º 7.212/2010. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024

Legislações