Legislação

Decreto Nº 101323 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 3481/2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Portaria SURE Nº 2 DE 21/02/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Portaria SAT Nº 3565 DE 24/02/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 482 DE 03/07/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Creditamento Intempestivo. Bens do Ativo Permanente. CONCLUSÃO: O contribuinte poderá efetuar a apropriação extemporânea, desde que dentro do prazo legal para extinção do direito ao crédito. Se a escrituração do documento fiscal ocorreu tempestivamente e apenas não houve o creditamento das parcelas, este poderá ser feito integral e automaticamente relativamente às parcelas vencidas. Contrário sensu, o contribuinte deverá denunciar o escumprimento das obrigações acessórias e solicitar ao Secretário da Fazenda o aproveitamento extemporâneo do crédito em relação às parcelas cujo direito não está extinto. Estadual - PI - DOE - 3 jul 2009
Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 24/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café em coco, café beneficiado e café torrado em grãos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 25 fev 2025
Portaria SAT Nº 3566 DE 24/02/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 487 DE 07/07/2009 ASSUNTO: Solicitação de autorização para funcionamento de feira como extensão do estabelecimento . Estadual - PI - DOE - 7 jul 2009
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 490 DE 09/07/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Saldo Credor. Compensação com Parcelamento. Optante pelo Simples Nacional. CONCLUSÃO: Situação em que é obrigatório o estorno do crédito. Indeferimento. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2009
Portaria SRE Nº 10 DE 24/02/2025 Altera a Portaria SRE Nº 14/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2025
Portaria SRE Nº 11 DE 24/02/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2025

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