Legislação

Parecer CECON Nº 19 DE 11/03/2024 Transferência de benefício fiscal de ICMS decorrente de reorganização societária. Necessidade de novo requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para manter o benefício fiscal no estabelecimento incorporado. Ressalva da inexistência de direito adquirido em regimes especiais de tributação. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2024
Parecer CECON Nº 1493 DE 30/01/2024 Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta dos lácteos. Produto sem leite em sua composição. Campos da nota fiscal. Obrigação de preenchimento. Ausência de embalagens na pauta. Proporcionalidade volumétrica. Produtos assemelhados. Desobrigação da consultante. Inexistência. Consulta que não aproveita à requerente. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 46312 DE 24/02/2025 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2025
Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU Nº 108 DE 19/02/2025 Regulamenta os procedimentos para cancelamento discricionário de autos de infração de trânsito. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 24/02/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2025. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 101321 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para revogação de itens em conformidade com o previsto no Protocolo ICMS Nº 46/2024. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 101322 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 181/2024, e do Convênio ICMS Nº 7/2025, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), relativamente às operações com nafta não petroquímica. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 46892 DE 24/02/2025 Altera o Decreto Nº 45287/2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 18/02/2025 Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4, do Anexo 1.0 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica. Estadual - MA - DOE - 24 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 12 DE 24/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 fev 2025

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