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Consulta Nº 61 DE 13/08/2019 Recolhimento do diferencial de alíquotas, recolhido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2019
Parecer Normativo Nº 101 DE 22/01/2025 ICMS – INVEST – SALDO CREDOR – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DEVOLUÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA 1. A concessão de benefícios fiscais pela Lei nº 10.550/16 deve ser interpretada literalmente pelo aplicador da norma, com base no artigo 111 do Código Tributário Nacional. 2. O § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.550/16 determina aos contribuintes que gozem de benefícios fiscais do programa INVEST-ES a obrigação de realizarem o estorno de créditos que possam resultar em saldo credor do imposto, exceto quando a mercadoria objeto da operação beneficiada for enviada ao exterior. 3. A operação interestadual de devolução de mercadoria remetida para industrialização por contribuinte de outra unidade da federação não é hipótese prevista na Lei nº 10.550/16 que possibilite a manutenção de créditos na escrituração fiscal do contribuinte beneficiário, devendo este observar a regra estabelecida no § 2º do artigo 5º da citada norma, sendo vedada a manutenção de créditos que possam resultar em saldo credor. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Consulta Nº 62 DE 26/08/2019 Classificação na NCM. Competência da SRFB. Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Caso correta a classificação informada, a mercadoria não está sujeita ao citado regime. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2019
Consulta AT Nº 36 DE 18/12/2024 1– Consulta. 2– ICMS. 3- A relação de produtos constantes do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas e implementos nele discriminados, sendo exigida a coincidência da descrição e da classificação no código da NCM/SH. 4 - Nas operações internas, a carga tributária das operações com aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I, do Convênio ICMS 52/91, deve ser equivalente a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). Estadual - AM - DOE - 11 fev 2025
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 07/02/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 63 DE 20/08/2019 Substituição tributária, produtos classificados na NCM/SH 8302.10.00; 3916.20.00; 8302.41.00 e 7318. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2019
Parecer Normativo Nº 18 DE 22/05/2024 ITCMD – doação de quotas de capital – base de cálculo – valor venal 1. A base de cálculo na doação de quotas de capital de empresa é o valor venal, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (art. 10 da Lei nº 10.011/13 e art. 10 do RITCMD-ES). Estadual - ES - DOE - 22 mai 2024
Consulta Nº 94 DE 24/09/2018 Utilização de saldo credor para compensação do ICMS importação. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2018
Consulta Nº 64 DE 04/09/2019 Lei n.º 1954/1992; Patrocínio de projetos culturais e esportivos; percentual de recursos próprios; Lei n.º 8266/2018. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2019
Consulta Nº 65 DE 30/08/2019 Cálculo do diferencial de alíquotas quando da remessa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte fluminense. deve ser observado o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 142/18. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2019

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