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Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 19/06/2020 ICMS - VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - NF-e GLOBAL - NFC-e - No caso de estabelecimento varejista de combustíveis, o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabeleceu a faculdade de emissão de NF-e mensal global, destinada a contribuintes do ICMS, relativamente aos abastecimentos ocorridos no mês, em substituição a emissão de NF-e a cada operação, desde que adotados os procedimentos ali dispostos. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 22/03/2021 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de a locatária ser empresa de construção civil estabelecida neste Estado, o equipamento recebido em locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento locatário e a indicação do local onde o equipamento deverá ser entregue, conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 14/05/2021 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta Nº 82 DE 29/09/2018 Exercício simultâneo de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de mercadorias. DARJ: Natureza. Qualificação da receita: atividade principal. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 12/11/2021 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2021
Consulta Nº 83 DE 31/08/2018 Remessa para conserto. substituição de peças defeituosas. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2018
Consulta Nº 84 DE 03/09/2018 Decreto nº 46.323/18. Crédito Presumido no Transporte. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2018
Decreto Nº 4464 DE 10/02/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 11 fev 2025
Consulta Nº 85 DE 04/09/2018 Decreto nº 36.450/04. Cálculo da Redução de Preço a ser dada. Conforme determinado pelo Parágrafo único do Seu Art. 3º Imposto Calculado “Por Dentro” Estadual - RJ - DOE - 4 set 2018
Parecer Normativo Nº 100 DE 22/01/2025 ICMS – repetro – industrialização por encomenda – operação interestadual – suspensão 1. O item 19 do anexo II do ricms-es determina a suspensão da cobrança do icms nas operações de remessa para industrialização realizadas no terrritório do estado do espírito santo por contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). 2. Operações de remessa para industrialização realizadas por contribuintes que não exerçam a atividade econômica descrita no cnae 0600-0/01 deverão observar a suspensão da cobrança do icms descrita no item 01 do anexo II do ricms-es, quando ocorrem no território do estado do espírito santo. 3. A secretaria de fazenda do estado do rio de janeiro é a autoridade tributária competente para analisar pedido de consulta tributária acerca de dúvidas sobre a incidência de isenção na operação realizada por contribuinte fluminense. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025

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