Legislação

Portaria SEFAZ Nº 21 DE 24/02/2025 Institui, no âmbito do Programa Nota MT, a campanha denominada “O Nota MT com o Cuiabá”, que contempla modalidade de premiação relativa à distribuição de ingressos para jogos de futebol, na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2025
Resolução COEMA Nº 135 DE 21/02/2025 Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Indústria de Etanol de grãos amiláceos e tuberosas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2025
Decreto Nº 58038 DE 21/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS nas saídas internas com veículos e tratores nas condições que específica. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2025
Instrução Normativa SIF Nº 25 DE 20/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2025
Decreto Nº 58039 DE 21/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao diferimento parcial previsto no artigo 1º-J do Livro III do mesmo regulamento. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2025
Portaria DETRAN Nº 94 DE 21/02/2025 Dispõe sobre as restrições na comercialização dos itens de segurança, nos termos da Resolução COTRAN Nº 611/2016, nos Centros de Desmanches de Veículos (CDVs). Estadual - RS - DOE - 24 fev 2025
Instrução Normativa RE Nº 16 DE 21/02/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.03.2025. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2025
Portaria SEAPI Nº 28 DE 21/02/2025 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal em Feiras da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 20/02/2025 Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à implantação e homologação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - SE - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 8 DE 22/07/2022 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ITCMD - DOAÇÕES SUCESSIVAS ENTRE O MESMO DOADOR E DONATÁRIO. HERANÇA, LEGADO OU DOAÇÃO, O LIMITE DE ISENÇÃO HÁ DE SER INFERIOR AO VALOR DE 50 UFERRS E DEVE REALIZAR-SE APENAS UMA ÚNICA VEZ, POR OCASIÃO DO MOMENTO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COMO PREVISTO NO ART. 76, INCISO VII, DA LEI N° 059/2003. I - NA HIPÓTESE DE HAVER SUCESSIVAS DOAÇÕES ENTRE O MESMO DOADOR E DONATÁRIO, A SOMA DESSAS DOAÇÕES NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 UFERR-RR SOB PENA DE HAVER A INCIDÊNCIA DO ITCMD, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO VII, DA LEI N’ 059/93. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2022

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