Legislação

Portaria SAGRIMA Nº 5 DE 05/02/2025 Altera o prazo de cadastramento dos ocupantes de boxes do Mercado do Peixe no Município de São Luís/MA. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2025
Consulta Nº 78 DE 24/08/2018 Resolução SEFAZ nº 1/2017 – Tratamento Tributário Especial (TTE). Revogação do Item 2 do TTE (Centralização da apuração do ICMS). Estorno do crédito do ICMS. Coeficiente de creditamento sobre ativo imobilizado. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2018
Consulta Nº 39 DE 06/06/2019 Questionamento acerca do disposto no artigo 10 da Resolução SEFAZ n° 191/17, em relação à diferença entre o ICMS-ST incidente sobre o valor efetivo da venda e a base de cálculo presumida, quando o segundo for superior ao primeiro, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2019
Consulta Nº 40 DE 12/06/2019 Transporte Rodoviário de Passageiros: Hipóteses de Emissão de Bilhete de Passagem. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2019
Parecer Normativo Nº 41 DE 08/01/2025 ICMS – diferimento – operações internas – rochas ornamentais – industrialização por encomenda – imposto relativo ao valor cobrado do encomendante, previsão legal. 1 – o imposto incidente sobre o valor cobrado inerente à industrialização por encomenda de rochas ornamentais, e aos insumos nela aplicada, gozam do diferimento do ICMS conforme estatui o item 1.1 do anexo III, a que se refere o art. 10 do RICMS. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Consulta Nº 41 DE 12/06/2019 Transporte Rodoviário de Passageiros: Hipóteses de Emissão de Bilhete de Passagem. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2019
Consulta Nº 42 DE 25/06/2019 Bebida Alcoólica, Exceto Cerveja, Chope e Aguardente de Cana e de Melaço. Redução de Base de Cálculo por Meio de Correspondente Alíquota: Procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2019
Consulta Nº 80 DE 28/08/2018 Lei 6.979/15 –Possibilidade de Crédito por pagamento a maior oriundo de não aproveitamento de benefício fiscal; Vigência de Benefícios fiscais; ciência da assinatura do termo de acordo. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018
Consulta Nº 43 DE 26/06/2019 Dúvidas relacionadas ao enquadramento do contribuinte nas previsões da Portaria SUCIEF 55/19. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2019
Parecer CECON Nº 771 DE 10/06/2024 ICMS. Consulta Tributária. Natureza jurídica dos benefícios fiscais do regime de carga líquida para o ramo atacadista. Crédito presumido previsto pelo Estado do Ceará para cálculo da carga líquida a ser aplicada sobre o valor da operação ajustada para fins de substituição tributária. Vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos das aquisições de mercadorias. Definição da carga tributária efetiva. Art. 4.º e inciso III do art. 8.º do Decreto n.º 29.560/2008 c/c art. 1.º da Lei n.º 13.025/2000; e art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 14.237/2008. Estadual - CE - DOE - 10 jun 2024

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